Governo busca apoio do Congresso para converter MP das aéreas em lei

Governo pede conversão de MP em lei para manter linha de crédito do Fnac às companhias aéreas, assegurando segurança jurídica ao BNDES

A Câmara dos Deputados é solicitada para converter a Medida Provisória 1.349 em lei, para manter a linha de crédito via Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) destinada às companhias aéreas.
A MP criou o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e abriu espaço legal para usar recursos do Fnac nessas linhas de crédito.
A diretora de Planejamento e Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Júlia Lopes, afirmou que a segurança jurídica é essencial para a estruturação do produto pelo BNDES.
O BNDES já trabalha na modelagem da linha de crédito, mas teme a perda de vigência da MP antes da consolidação do programa.
A preocupação é manter o produto financeiro estável, mesmo com a possível extinção da medida provisória.

A diretora de Planejamento e Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Júlia Lopes, pediu ao Congresso apoio para converter a MP 1.349 em lei. O objetivo é preservar o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.

A MP abriu espaço para usar recursos do Fnac em linhas de crédito para companhias aéreas, via BNDES. A ideia é garantir segurança jurídica ao produto financeiro durante a sua implementação.

Júlia participou de uma reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) com representantes da aviação civil. Ela ressaltou a necessidade de manter a linha de crédito mesmo diante da perda de vigência da MP.

Segundo a diretora, o BNDES já trabalha na modelagem da linha, mas há risco de o objeto ser comprometido se a MP perder validade antes da consolidação do programa.

Ela afirmou que a insegurança jurídica poderia colocar em risco a continuidade da oferta do crédito às empresas aéreas, impactando o fluxo de financiamento.