- O Congresso brasileiro aprovou projeto de lei que proíbe órgãos ambientais de usar imagens de satélite para restringir atividades comerciais em áreas desmatadas ilegalmente, exigindo confirmação no local.
- Com a medida, ações de fiscalização passariam a depender de inspeção presencial, o que pode tornar a aplicação mais lenta e cara em áreas remotas.
- Críticos, incluindo o Ministério do Meio Ambiente, dizem que a norma enfraquece a proteção ambiental e coloca em risco agentes da Polícia Ambiental (IBAMA).
- O projeto, apresentado em maio, poderia afetar cerca de setenta por cento das ações do IBAMA na Amazônia, segundo o diretor de proteção ambiental da agência.
- O texto será encaminhado ao Senado para apreciação; o argumento a favor é permitir defesa e due process, enquanto a defesa ambiental teme prejuízos à fiscalização.
O Congresso brasileiro aprovou um projeto de lei que proíbe órgãos ambientais de usar imagens de satélite para restringir a exploração comercial de terras desmatadas ilegalmente. A verificação, segundo o texto, deve ocorrer no local, com ações confirmadas por autoridades no terreno.
A proposta, apresentada pelo deputado Lucio Mosquini, aponta que a fiscalização apenas por satélite violaria o direito de defesa dos produtores. O texto ainda depende da sanção presidencial para virar lei.
A mudança foi aprovada em 20 de maio e seguirá para análise do Senado. A medida afetaria ações da Ibama, o órgão ambiental federal, na Amazônia e em parte da cobertura territorial do país.
Impactos na fiscalização
IBAMA usa imagens para detectar desmatamento ilegal e impor embargos a áreas com uso proibido. A decisão pode restringir esse funcionamento, dificultando a restrição de atividades comerciais.
A ferramenta DETER, do INPE, recebe imagens a cada 15 dias para indicar pontos de desmatamento. Com a lei, inspetores teriam que ir ao local para agir, o que aumenta custos e o tempo de resposta.
De acordo com o Ibama, a mudança tornará a fiscalização mais lenta. O órgão possui cerca de 1.250 agentes para cobrir áreas enormes, o equivalente a metade de territórios com dimensões continentais.
Entre janeiro e setembro de 2025, o Ibama emitiu 3.520 blocos de ocupação para desmatamento, com 60% deles na Amazônia. Esses números dependem de verificação presencial para cada medida.
Reações e posicionamentos
O criador do projeto, Mosquini, afirmou que a lei garante o direito de defesa e o devido processo, evitando ações rápidas sem procedimentos legais.
A ex-ministra Marina Silva alertou que a proposta coloca em risco agentes da fiscalização, citando ataques a agentes em março de 2025 durante operações contra exploração ilegal de madeira no Amazonas.
Silva comparou a mudança a exigir interação direta entre radar e infrator, sugerindo que o monitoramento por satélite é fundamental para a segurança e a eficácia das ações.
O projeto está encaminhado ao Senado para apreciação. A decisão final pode manter ou alterar o papel das imagens de satélite na fiscalização ambiental.
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