- IAB entregou ao Senado, em 28 de maio, um documento com propostas de reforma do Código Civil, reunindo trabalhos do Grupo de Estudos da entidade.
- O objetivo é reduzir o excesso de regras no Livro de Direito Civil Digital e harmonizar com LGPD, Marco Civil da Internet e ECA Digital.
- O IAB defende evitar duplicidade com o Marco Civil da Internet, removendo responsabilidade objetiva ampla no ambiente digital.
- Sobre o direito ao esquecimento, o documento defende excluir dados apenas em hipóteses específicas, compatibilizar com LGPD e GDPR, e rejeitar remoção ampla de conteúdos na fonte.
- O texto propõe tornar o Direito Civil Digital mais principiológico, com menos normas técnicas detalhadas, e reforçar regras para IA, plataformas digitais e contratos inteligentes.
A 2ª vice-presidente do IAB, Ana Amelia Menna Barreto, entregou no dia 28/5 ao senador Rodrigo Pacheco um documento com propostas do Grupo de Trabalho da Reforma do Código Civil. O material reúne trabalhos sobre IA, plataformas digitais, contratos e proteção de dados. Rodrigo Pacheco preside a Comissão Temporária para examinar a atualização do Código Civil (PL 4/2025). A entrega ocorreu em âmbito de debates sobre o avanço tecnológico no texto civil.
O IAB propõe mudanças para reduzir excessos do Livro de Direito Civil Digital e harmonizar o texto com LGPD, Marco Civil e ECA Digital. Entre os pontos, há sugestões de simplificação de dispositivos e alinhamento com regras já vigentes, especialmente no capítulo dedicado a crianças e adolescentes no ambiente digital. A ideia é evitar conflitos com normas existentes.
O documento também aborda a necessidade de evitar duplicidade com o Marco Civil da Internet, sugerindo excluir dispositivos que criem responsabilidade objetiva ampla no ambiente digital. A argumentação é de que o MCI já regula a responsabilização das plataformas e que novas regras genéricas poderiam gerar insegurança jurídica.
Reduzir excessos do Livro de Direito Civil Digital
- O IAB aponta que o PL traz regras detalhadas para temas tecnológicos que já possuem cobertura normativa. Propõe enxugamento e harmonização com LGPD, Marco Civil e ECA Digital.
- Em relação a crianças e adolescentes, sugere retirar obrigações amplas para provedores e remissão à legislação existente, evitando conflito com o ECA Digital.
Direito ao esquecimento e dados
O texto sugere distinguir entre exclusão de dados sob hipóteses específicas e a exclusão ampla de conteúdos na origem. Propõe compatibilizar com LGPD e GDPR, deixando claro que o titular pode exigir apenas dados referentes a si. Também prevê responsabilidade do controlador pela demora na exclusão. Ao mesmo tempo, recomenda a supressão de artigos que permitam excluir informações de sites, por riscos a liberdade de expressão.
Neurodireitos e termos técnicos
O IAB considera o rol de neurodireitos detalhado como potencial risco de obsolescência e conflitos com a LGPD. Recomenda manter apenas uma cláusula geral de proteção da esfera mental, com regulamentação futura específica em leis posteriores.
Conceitos centrais do Direito Civil Digital
Há críticas à vaguidade de alguns conceitos do PL. Propõe redefinir ambiente digital de forma mais ampla, incluindo redes privadas e tecnologias futuras, e introduzir o princípio de equivalência funcional entre atos digitais e físicos. Navegação e silêncio não devem significar consentimento automático.
Fortalecer regras sobre plataformas digitais
O documento questiona o critério de 10 milhões de usuários para plataformas de grande alcance. Sugerem atualização periódica do limite e inclusão de critérios qualitativos, com consideração de plataformas de impacto sistêmico relevante mesmo com números menores.
IA, responsabilidade e impacto
Propõe responsabilização objetiva de desenvolvedores e fornecedores de IA, com previsão de reparação de danos e avaliação de impacto algorítmico em setores sensíveis. O texto atual, segundo o IAB, é vago sobre quem responde e em que condições.
Contratos inteligentes e segurança jurídica
O IAB defende ampliar o conceito de smart contracts, exigir correspondência entre código e contrato legível, proibir funções ocultas, incluir mecanismos de interrupção seguros e assegurar auditabilidade e rastreabilidade.
Transferência de patrimônio digital
O documento recomenda impedir que plataformas imponham custos excessivos ou barreiras técnicas desproporcionais, assegurando o valor do patrimônio digital transferido.
Família, sucessões e tema tributário
Estudos sobre alimentos compensatórios, multiparentalidade, divórcio post mortem e exclusão do cônjuge como herdeiro necessário são apresentados para estabelecer critérios claros e evitar interpretações amplas.
Impactos legais mais amplos
O Instituto destaca que mudanças no conceito civil podem impactar ITCMD, função social dos contratos e cláusulas penais, exigindo atenção aos efeitos tributários.
Defesa de um CC mais principológico
O IAB defende menos detalhamento técnico no Código Civil, privilegiando princípios gerais e deixando normas técnicas para a legislação especial, para evitar envelhecimento rápido diante da tecnologia.
O material completo do IAB está disponível para consulta em materiais oficiais da entidade. A proposta visa orientar futuras discussões no Congresso sobre a reforma do Código Civil, com foco em neutralidade, segurança jurídica e compatibilidade normativa.
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