STF transfere julgamento de big techs para plenário físico

STF decidiu transferir para o plenário presencial o julgamento de recursos de Google e Meta sobre a responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos, sem data definida para o retorno.
A discussão envolve a responsabilidade civil das redes caso não removam conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial prévia.
As empresas recorrem, alegando omissões e pedindo que a tese se concentre apenas em conteúdos manifestamente ilícitos para evitar censura ou remoções indevidas.
Paralelamente, o governo editou decretos para adaptar o Marco Civil da Internet à decisão do STF; Senado analisa se houve usurpação de prerrogativas do Executivo.
Existem ao menos seis Projetos de Decreto Legislativo para tentar reverter as medidas; senadores acusam risco de “censura institucionalizada”.

O STF mudou o formato do julgamento de recursos de big techs contra a ampliação da responsabilização de plataformas por conteúdos ilegais. A análise, que seria realizada no plenário virtual nesta sexta-feira (29), será discutida agora em sessão presencial no plenário físico. Ainda não há nova data marcada para o retorno do julgamento.

Na prática, a mudança implica que os ministros poderão debater o tema pessoalmente durante a sessão, em vez de receber apenas votos registrados no sistema eletrônico. A decisão foi tomada após votação interna entre os ministros.

Google e Meta, dona do Facebook, contestam a interpretação do STF de junho do ano passado. A Corte havia entendido constitucional parte de dispositivo do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilização civil das plataformas quando não removem conteúdos ilícitos após notificação extrajudicial.

A tese fixada permite responsabilização das plataformas caso deixem de agir após notificação, sem necessidade de ordem judicial prévia. As empresas veem falhas na redação e pedem delimitações para evitar interpretações amplas que possam afetar conteúdos legítimos.

A Meta argumenta que a decisão cria um novo regime de responsabilidade para plataformas digitais e solicita que a tese trate apenas de conteúdos manifestamente ilícitos para evitar censura indevida. O Google pede parâmetros mais objetivos para casos em que a responsabilidade recai sobre as plataformas.

A pauta ocorre em meio a desdobramentos políticos. Senadores avaliam ações para reverter decretos do governo que ajustam o Marco Civil à decisão do STF sobre responsabilização digital.

Na última quarta-feira, 20, o presidente Lula assinou decretos que atualizam dispositivos do Marco Civil para prever proteção de mulheres, canais de denúncia e remoção de conteúdos criminosos sem decisão judicial. Esses atos estão sendo analisados pela consultoria do Senado.

A bancada tem apresentado pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para reverter as medidas. Entre os proponentes estão Magno Malta e Esperidião Amin, que reclamam de suposta censura institucionalizada.

Em vídeo divulgado no Instagram, Esperidião Amin afirmou que os decretos visam promover censura institucionalizada. As discussões sobre o tema ocorrem no contexto de agenda regulatória e de controle institucional das plataformas digitais.