STF analisa nova prorrogação de regras do Fundo dos Estados

STF analisa nova prorrogação das regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), após manter norma em vigor até 31 de dezembro de 2025.
O FPE corresponde a 21,5% da arrecadação da União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, distribuídos entre as 27 unidades federativas.
A distribuição é desigual: Nordeste acumula quase metade do total; Bahia lidera com 8,6% e Distrito Federal fica com 0,7%.
Em 2023, o STF declarou inconstitucionais trechos da lei que tratam do cálculo e rateio, mas prorrogou o atual regime por 90 dias a partir de 1º de março de 2026.
O tema pode impactar o Congresso e governos estaduais, com a definição sendo tema de campanha e possíveis resistências a mudanças que afetem as receitas estaduais.

O Supremo Tribunal Federal analisa nova prorrogação das regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O tribunal discute manter por mais prazo a aplicação da norma vigente, após declarar inconstitucionais trechos da lei complementar 62/1989 (alterada pela 143/2013). A decisão envolve como ocorre o repasse de recursos entre as unidades federativas.

O STF manteve, até 31 de dezembro de 2025, as regras atuais para evitar insegurança na distribuição de recursos. Nesta quarta-feira, 3 de junho, o tema voltou à pauta para decidir se haverá novo prazo provisório ou outra solução para a continuidade do FPE. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

Contexto e divisão do FPE

O FPE concentra 21,5% da arrecadação da União com IR e IPI, repartidos entre as 27 unidades da Federação. O rateio é redistributivo: estados com maior população e menor renda per capita recebem mais. O Nordeste domina o FPE, somando quase metade do total, com 49%.

Sobram 11% para o Sudeste, 6,7% para o Centro-Oeste e 4,7% para o Sul. Pelos coeficientes de 2026, o TCU aponta a Bahia como líder, com 8,6%. Santa Catarina fica com 1,2% e o Distrito Federal com 0,7%, menor cota do país.

Principais estados e impactos

Entre os estados com maiores percentuais, constam Bahia (8,6%), Ceará (6,9%), Maranhão (6,5%), Pernambuco (6,4%), Pará (6,3%) e Minas Gerais (5,0%). A atuação do STF, ao decidir pela continuidade das regras, influencia diretamente a distribuição de recursos entre as unidades.

O que está em julgamento

O julgamento atual avalia se haverá novo prazo para as regras vigentes ou se haverá solução provisória diferente. O objetivo é evitar um vácuo na distribuição, mantendo critérios já declarados inconstitucionais apenas temporariamente.

Questão de competência e encaminhamentos

O problema envolve a competência: o Congresso não editou nova norma até o fim de 2025. A União pediu ao STF solução provisória em dezembro de 2025; a ministra Cármen Lúcia prorrogou por 90 dias, a partir de 1º de março, caso não haja lei até então.

Risco político e institucional

A indefinição sobre os critérios de repasse aumenta a pressão sobre Congresso e governos estaduais. O STF busca não prolongar indefinidamente a solução provisória, evitando distorções na arrecadação de 2026 e nos orçamentos estaduais.

Perspectivas para o debate

A pauta de campanha eleitoral tende a ressaltar esse tema, com governadores e congressistas envolvidos. A expectativa é que o STF apresente um caminho estável, enquanto o Congresso precisa apresentar uma nova norma para o FPE.