Congresso pode barrar decreto sobre Big Techs e ampliar liberdade de expressão

Debate no quadro Liberdade de Opinião discutiu os decretos de Lula sobre as Big Techs e a classificação de facções CV e PCC como terroristas.
O governo tem um plano para evitar a derrubada dos decretos que estabelecem regras para plataformas digitais e proteção de mulheres na internet.
Um decreto trata da proteção de mulheres online e do enfrentamento da violência no ambiente digital; o outro exige canal de denúncias, representante legal no Brasil e remoção de conteúdos sem ordem judicial.
Alessandro Soares afirma que não haveria violação constitucional e que não seria fácil sustentar censura; Helio Beltrão defende que o Congresso precisa derrubar o decreto.
O programa vai ao ar às terças e quintas-feiras, às 7h30, no CNN Novo Dia; a íntegra do episódio está disponível no vídeo.

O Congresso discute a possibilidade de barrar decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que atualizam regras para as Big Techs e classificam facções criminosas. O tema foi tema do debate no quadro Liberdade de Opinião, exibido nesta terça-feira (02). A discussão ocorreu no CNN Novo Dia, com foco nas motivações e impactos das medidas.

Um dos decretos estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e o combate à violência em ambiente digital. O outro endurece regras para provedores de aplicações, exigindo canal de denúncias, representante legal no Brasil e remoção de conteúdos criminosos sem ordem judicial. O objetivo é ampliar mecanismos de responsabilização das plataformas.

Alessandro Soares afirmou que o Congresso pode agir sobre decretos regulamentares, mas sustenta que não haveria violação constitucional caso as regras sejam aplicadas com base no conteúdo. A avaliação dele aponta para leitura cuidadosa do tema, sem enxergar censura, segundo sua análise.

Helio Beltrão, por sua vez, defende que o Congresso deve derrubar os decretos de Lula. Segundo ele, as normas representam uma evolução de ações anteriores para regular as redes, mas, na visão dele, há desvio de atribuições ao Congresso e tentativa de autocensura por parte de governo e STF.

Debate entre especialistas

Soares sustenta que o conteúdo é crucial para avaliar a constitucionalidade, evitando conclusão precipitada. Beltrão enfatiza que novas regras ampliam a intervenção governamental nas plataformas, passando por cima do Legislativo, com potencial de restringir a atuação das redes.

O programa Liberdade de Opinião vai ao ar todas as terças e quintas-feiras, às 7h30, no CNN Novo Dia. A íntegra do episódio de hoje está disponível no vídeo da transmissão.