Fachin defende regulamentação da IA e admite desafio de interpretação

O presidente do STF, Edson Fachin, defendeu a regulamentação da inteligência artificial, reconhecendo desafios de interpretar o Direito Civil para o tema.
O magistrado aponta que o Direito Civil ainda usa categorias de antes da era digital e que responsabilizar empresas por decisões de algoritmos exige interpretação ainda não plenamente desenvolvida no Brasil.
Fachin destaca o “dano algorítmico” como dificuldade de reconhecimento pelo prejudicado, questionando como provar discriminação ou quantificar danos causados por modelos preditivos.
O registro regulatório é outro desafio: a LGPD existe, mas a ANPD ainda trabalha para regulamentar procedimentos e penalidades.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, pretende pautar projeto de regulação da IA ainda antes das eleições, enquanto Fachin cita vulnerabilidades como viés algorítmico, opacidade decisional e concentração de poder, defendendo diálogo institucional multisciplinar.

Edson Fachin, presidente do STF, defendeu a necessidade de mecanismos de regulamentação da Inteligência Artificial (IA) e reconheceu dificuldades para interpretar o Direito Civil diante da tecnologia. A fala ocorreu durante as Jornadas Internacionais da Associação Henri Capitant, nesta segunda-feira.

O magistrado apontou que o Direito Civil ainda usa categorias criadas antes da era digital, como contrato, ato ilícito e dano. Para ele, responsabilizar empresas pelas decisões de algoritmos que aprendem com o conhecimento da sociedade exige interpretação ainda não consolidada no Brasil.

Outro desafio destacado é o dano algorítmico, que costuma ser invisível à pessoa lesada, dificultando estabelecer nexo entre decisão automatizada e sofrimento do usuário. Perguntas sobre discriminação codificada em modelos preditivos e quantificação de danos foram levantadas.

Fachin citou ainda o aspecto regulatório. Embora tenha citado a Lei Geral de Proteção de Dados, o ministro ressaltou que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) trabalha para estruturar regulamentação sobre procedimentos e sanções.

Cenário regulatório e agenda parlamentar

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou a prioridade de avançar uma pauta sobre IA ainda antes das eleições, com um projeto em discussão que visa regulamentar a IA no país. Segundo o deputado, regras claras podem atrair data centers.

Fachin não defendeu uma forma específica de regulação, mas indicou categorias de vulnerabilidade: viés algorítmico, opacidade decisional e concentração algorítmica. A partir disso, enfatizou a necessidade de avaliação jurídica diante de sistemas que refletem preconceitos, negam justificativas de decisão ou concentram poder tecnológico.

Epílogo institucional e diálogo multidisciplinar

O ministro destacou a importância de um diálogo institucional multidisciplinar para a regulação, citando a encíclica Magnifica Humanitas de Leão XIV. Ele afirmou que o uso de inteligência artificial exige princípios que embasem a interpretação constitucional.

Fachin mencionou a participação de especialistas, como Chris Olah, cofundador da Anthropic, para ilustrar a ponte entre juristas, engenheiros, cientistas de dados e filósofos. Segundo o ministro, essa interlocução é essencial para legitimidade regulatória.

A defesa da função social do dado pessoal também foi ligada à atuação do Judiciário, que deve impedir usos contrários ao bem comum e à igualdade material, mesmo com a titularidade de dados pelas empresas.