- STF terá sessões em junho para discutir uberização e responsabilidade de plataformas por conteúdos de terceiros, além de regras sobre remoção de publicações após notificações, sob o Marco Civil da Internet.
- Também será julgado o uso de provas obtidas mediante constrangimento de vítimas em processos de estupro, ligado ao caso Mariana Ferrer.
- Em pauta está o compartilhamento de dados fiscais entre Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Ministério Público Eleitoral sem autorização prévia da Justiça.
- O tribunal discutirá mineração em terras indígenas, incluindo condições para exploração e participação das comunidades nos resultados.
- Há ainda julgamento sobre isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência e por quem tem transtorno do espectro autista, marcado para o dia 18 de junho.
Ao longo de junho, o STF tem sessão plenária para discutir pautas relevantes. Entre elas: provas obtidas sob constrangimento em casos de estupro, responsabilidade de plataformas por conteúdos de terceiros e isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência.
Além disso, o tribunal irá analisar a chamada uberização, regras de mineração em terras indígenas e o compartilhamento de dados fiscais entre Receita Federal, TSE e Ministério Público Eleitoral. A datação e a ordem de apreciação variam conforme o tema.
Responsabilidade digital e conteúdo de terceiros
Em dois casos distintos, o plenário discute limites da responsabilização de plataformas por conteúdos postados por usuários. A prática de remoção pode ocorrer por notificações extrajudiciais, sem decisão judicial, em casos de conteúdo ofensivo.
Nessas análises, o STF também define hipóteses de responsabilização imediata para conteúdos graves, como racismo, violência contra mulheres e crianças, e atuação de falha sistêmica das plataformas.
Compartilhamento de dados fiscais
Em julgamento marcado para 10 de junho, o STF analisa recurso sobre o compartilhamento de dados entre Receita Federal, TSE e Ministério Público Eleitoral sem autorização prévia. A decisão pode restringir ou ampliar o acesso a informações em investigações eleitorais.
Provas obtidas com constrangimento
No dia 11 de junho, o tribunal avalia se provas obtidas mediante constrangimento de vítimas em casos de estupro devem ser desconsideradas. O caso envolve Mariana Ferrer e discussões sobre garantia de dignidade humana durante investigações.
A defesa sustenta que depoimentos obtidos sob humilhação ferem direitos constitucionais, enquanto a acusação defende validade de provas quando obtidas de forma legal, ressalvando-se a proteção da integridade da vítima.
Mineração em terras indígenas
No dia 17 de junho, o STF revisita regras para exploração mineral em terras indígenas. O tema envolve participação das comunidades nos resultados econômicos e a necessidade de regulamentação congressual ainda pendente.
O ministro Flávio Dino destacou preocupações sobre impactos ambientais e sociais, defendendo regularização com salvaguardas para as comunidades atingidas.
Emendas parlamentares e orçamento estadual
Em 25 de junho, o STF examina ações sobre emendas parlamentares estaduais e reajustes orçamentários, com foco nos limites de atuação das Assembleias. A análise mira definir a aplicabilidade de emendas impositivas.
Aposentadoria especial por insalubridade
Apenas na sessão anterior, o STF avaliou a constitucionalidade de regras que alteraram a idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a insalubridade. A decisão permanece em vigor, sem mudanças até o momento.
Uberização e vínculo de trabalho
No dia 24 de junho, o plenário retoma o tema do vínculo empregatício de motoristas e entregadores de apps. A decisão pode impactar milhares de ações trabalhistas em tramitação.
O tribunal avalia se trabalhadores de plataformas são empregados ou prestadores autônomos, diante de controvérsia fomentada por projetos de regulamentação no Congresso.
Controle de dados e transparência
A pauta também envolve o nível de fiscalização de plataformas, com foco em padrões de transparência, cooperação com autoridades e respeito a direitos de usuários e trabalhadores.
As decisões do STF, ainda sem datas fixadas para todas as pautas, devem consolidar entendimentos sobre responsabilidade civil, direitos trabalhistas e regras administrativas que afetam plataformas digitais, consumidores e cidadãos.
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