- O STJ autorizou o prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra advogado da AGU reintegrado ao cargo após PAD, com base nos mesmos fatos investigados.
- O caso envolve certificado de pós-graduação apresentado pelo servidor com dados adulterados para promoção interna; a comissão recomendou suspensão, mas houve demissão por improbidade, anulada na decisão de mandado de segurança, mantendo apenas a suspensão.
- A União ajuizou ação civil pública por improbidade com o mesmo conjunto de fatos; o TRF da quarta região entendeu que a ação não poderia prosseguir devido à coisa julgada do mandado de segurança.
- O relator, ministro Sérgio Kukina, afirmou que o mandado de segurança discutiu apenas a legalidade e a proporcionalidade daSanção administrativa e não afastou a materialidade ou a autoria dos fatos, nem houve exame de improbidade.
- O ministro Benedito Gonçalves acompanhou o entendimento, destacando que a anulação da demissão não impede eventual ação de improbidade, pois a coisa julgada no mandado não impede a responsabilização civil por improbidade baseada nos mesmos fatos.
A 1ª turma do STJ autorizou o prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra um advogado da Advocacia-Geral da União (AGU) que apresentou certificados de pós-graduação com data e carga horária adulteradas para progressão funcional. A decisão confirma que a anulação da demissão, em processo administrativo disciplinar (PAD) e a reintegração ao cargo, não impede o seguimento da ação de improbidade baseada nos mesmos fatos.
A controvérsia envolve certificados apresentados pelo servidor, com informações incorretas sobre carga horária e conclusão. O PAD resultou em suspensão de 60 dias, mas o então advogado-geral da União optou pela demissão por improbidade. O mandado de segurança no STJ questionou a sanção, levando à anulação da demissão e reintegração, mantendo a sanção suspensa apenas.
Entenda o que motivou a decisão
O tribunal entendeu que a decisão de reintegração não afastou a materialidade nem a autoria dos fatos apurados. A coisa julgada formada no mandado de segurança limitou-se à análise da proporcionalidade da penalidade, não incidindo sobre o reconhecimento de ato de improbidade.
Posição do relator e seguido pelo plenário
O relator, ministro Sérgio Kukina, ressaltou que não houve apreciação de improbidade no mandado de segurança. A decisão manteve a independência entre as esferas administrativa, civil e penal, sem produzir efeitos vinculantes sobre as demais esferas de responsabilização.
O voto de Benedito Gonçalves acompanhou o relator, destacando que a coisa julgada restringiu-se à sanção administrativa, não aos fatos apurados nem à autoria. O entendimento foi seguido pelos demais ministros presentes.
Contexto e fundamentação legal
Conforme o ministro Kukina, o art. 21, § 3º, da lei de improbidade (lei 14.230/21) impede responsabilização apenas se houver decisão cível ou penal que reconheça inexistência do fato ou negativa de autoria — situação não constatada no caso.
- Processo: REsp 1.928.279.
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