Maioria dos estados não tem regra de transparência para agendas

Em cinquenta e nove por cento dos vinte e cinco governos estaduais, não há lei, decreto ou regimento interno que determine a divulgação ativa das agendas de altas autoridades; Acre e Piauí não responderam aos pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Existem estados que já publicam compromissos mesmo sem obrigação legal, muitas vezes por diretrizes internas ou inclusão em avaliações de transparência.
Em quarenta e seis por cento dos governos com regras de conflito de interesses, a publicação de agendas é obrigatória por lei, decreto ou regulação interna.
A divulgação de despesas com hospedagem, deslocamento e alimentação em eventos privados não consta das regulações estaduais sobre conflitos de interesses, diferente do que ocorre no governo federal.
O texto aponta que, com o vácuo regulatório, os estados devem adotar medidas de transparência sobre relações entre autoridades e pessoas externas, para reduzir riscos de captura do Estado.

O cenário de transparência pública permanece fragilizado nos governos estaduais. Dados divulgados por meio de pedidos de acesso à informação mostram fragilidades na divulgação de compromissos de autoridades da alta administração. Em 59% dos 25 estados pesquisados, não há norma expressa para tornar públicos os compromissos de secretários, diretores e presidentes de autarquias e empresas.

Averiguações indicam variações entre os estados. Há casos em que a prática é incentivada por circulares ou inclusão em avaliações de transparência, mesmo sem obrigação legal. Acrescente-se que Acre e Piauí não responderam aos pedidos, dificultando a avaliação completa.

Quando existem regras sobre conflito de interesses, é comum observar também a obrigatoriedade de tornar públicas as agendas. Em 46% dos governos com tais normas, a publicação é exigida por lei, decreto ou regulação interna. Ainda assim, a prática permanece não universal.

Outro ponto de vulnerabilidade é a pouca regulação sobre informações de despesas ligadas a eventos privados, como hospedagens e deslocamentos. Diferentemente do Executivo federal, esses dados não costumam constar nas normas estaduais de conflito de interesses.

O debate sobre representação de interesses — ou lobby — segue sem diretrizes consolidadas nos estados. Especialistas apontam que a ausência de regras facilita riscos de captura do Estado por interesses de poucos, em detrimento do interesse público.

Frente a esse quadro, recomenda-se que os estados avancem na adoção de medidas de transparência, cobrindo desde compromissos até relações com terceiros. O objetivo é aumentar o constrangimento institucional a práticas pouco republicanas e reduzir vulnerabilidades.

Situação atual

A maioria dos estados não possuí regras explícitas para divulgar agendas de autoridades.
Governos com normas de conflito costumam exigir publicação de agendas.
Falta de regulação sobre despesas relacionadas a eventos privados permanece como ponto fraco.