- O Projeto de Lei nº 1794/2026 propõe o Programa Nacional de Autonomia e Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, chamado Recomeçar Mulher.
- O benefício é destinado a mulheres com medida protetiva de urgência concedida pela Justiça, conforme a Lei Maria da Penha, e inscritas no CadÚnico.
- O auxílio será igual a um salário mínimo mensal, por até doze meses.
- Existe a possibilidade de prorrogação por mais um ano, mediante avaliação social do CREAS ou do órgão municipal de assistência social.
- O objetivo é oferecer proteção social e apoio financeiro para facilitar o rompimento da dependência econômica e a reconstrução de vida.
O deputado federal Paulo Pimenta apresentou o Projeto de Lei nº 1794/2026, que cria o Programa Nacional de Autonomia e Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, batizado de Recomeçar Mulher. A proposta visa proteção social e apoio financeiro a mulheres vítimas de violência.
O texto define que o benefício será destinado a mulheres com medida protetiva de urgência expedida pela Justiça, conforme a Lei Maria da Penha, e que estejam inscritas no CadÚnico. O auxílio equivale a um salário mínimo mensal.
A duração prevista é de até 12 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses. A prorrogação depende de avaliação social realizada pelo CREAS ou pelo órgão municipal de assistência social.
A iniciativa busca facilitar o rompimento de vínculos de dependência econômica com agressores, assegurando recursos para moradia, alimentação e proteção para as vítimas e seus filhos.
Detalhes do benefício
O projeto também prevê avaliação social para a eventual extensão do auxílio e define o papel de CREAS e da assistência social municipal no acompanhamento das mulheres atendidas.
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