- A PEC propõe fim da escala 6×1 para trabalhadores que recebem acima de aproximadamente R$ 21.188, liberando a jornada sem controle para quem está na CLT nesse patamar.
- O relator, deputado Leo Prates, diz que a mudança busca coibir a contratação como pessoa jurídica e modernizar as relações de trabalho.
- Sindicatos e juristas classificarão a medida como retrocesso, com riscos à saúde e retorno a condições de trabalho antigas.
- Setores específicos destacam impactos: aeronautas citam questões de saúde e segurança; engenheiros observam dano ao convívio familiar e à qualificação profissional.
- A Constituição e a fiscalização ficam em debate: especialistas veem possível inconstitucionalidade, pagamento de horas extras pode ficar mais difícil, e a norma vale apenas para novos contratos, mantendo acordos coletivos.
A PEC que propõe o fim da escala 6×1 prevê retirar o controle de jornada para trabalhadores de alta renda no regime CLT, a partir de salários acima de 21 mil reais. A ideia, segundo o relator, é reduzir a contratação por PJ e modernizar as relações de trabalho.
O relator do texto é o deputado Leo Prates, do Republicanos da Bahia. Ele afirma que a medida incentiva a contratação de profissionais com salários elevados pela CLT, ampliando a proteção e a formalização das relações de trabalho.
Sindicatos criticam a mudança, dizendo que ela amplia riscos à saúde e reduz direitos. A CUT apoia em parte a ideia, mas rejeita excluir trabalhadores da proteção constitucional à jornada.
Reação dos trabalhadores e do setor
Sérgio Nobre, presidente da CUT, afirma que liberar a jornada para altos rendimentos é retrocesso e pode aumentar adoecimento. O dirigente diz que a pauta volta a discussões no Senado.
O Sindicato Nacional dos Aeronautas aponta riscos à saúde e à segurança de voos, destacando que o setor já enfrenta escalas longas. A entidade promete atuação no Senado para preservar direitos.
O Sindicato dos Engenheiros de SP destaca impactos no convívio familiar e na qualificação, mantendo a proteção social. A entidade também afirma que a medida não reduz a pejotização e busca retirar o dispositivo.
Aspectos legais e operacionais
Especialistas alertam para possível inconstitucionalidade ao tratar casos diferentes pelo salário. Um jurista da USP sustenta que a diferenciação de direitos entre trabalhadores de mesma empresa pode violar a Constituição.
Outro especialista, da UFRJ, aponta dificuldades de fiscalização de horas extras sem o cartão de ponto. A depender de testemunhos ou de localização por celular, a comprovação de jornadas fica mais complexa.
A previsão é de que as novas regras alcancem apenas novos contratos, caso o texto seja aprovado. Contratos vigentes não podem ser alterados para prejudicar trabalhadores, e acordos coletivos continuam válidos.
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