- Projeto de lei 23/26 propõe impedir que condenados por homicídio recebam parte do patrimônio de parentes na linha de herdeiros colaterais, mesmo que não tenham sido vítimas diretas.
- A proposta cita nominalmente Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão pelo assassinato dos pais, em 2002, e que cumpre pena em regime aberto.
- A brecha atual da lei permitiria que o criminoso figue como herdeiro de tios e sobrinhos, apesar de não ser herdeiro direto dos pais.
- A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), autora do projeto, afirma que a medida combate distorções que beneficiariam o criminoso por meio da linha sucessória familiar.
- A tramitação ocorrerá em rito conclusivo, iniciando pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; se aprovado, segue para votação em Plenário.
A Câmara dos Deputados recebeu um novo projeto de lei que discute alterações nas regras de herança no Brasil. O texto, apresentado pela deputada Dayany Bittencourt, propõe impedir que condenados por homicídio recebam bens de parentes na linha de ascendência, mesmo que não tenham sido as vítimas diretas.
A proposta surge na esteira da repercussão sobre a possibilidade de Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão pelo assassinato dos pais em 2002, herdar parte do patrimônio de um tio falecido. O projeto aponta a distorção entre o comportamento criminoso e o direito à herança de familiares colaterais.
Segundo a autora, a concessão de direitos sucessórios nesses casos representa benefício indireto ao criminoso e pode afetar a dignidade da família. A deputada afirma que a mudança buscaria evitar que indivíduos responsáveis por crimes graves lucrem com a linha sucessória de parentes que ajudaram a manter na família.
O texto tramita com rito conclusivo no Congresso Nacional. A primeira avaliação deverá ocorrer na Comissão de Constituição e Justiça e de C Rede Cidadania (CCJC). Se aprovada a constitucionalidade, a matéria seguirá para votação em Plenário.
Trâmite legislativo e objetivo
A proposta, de caráter normativo, visa tornar explícita a vedação de herança para condenados por homicídio em relação a parentes colaterais. A ideia é alterar o marco atual que permite heranças em linhas de parentesco não diretas, sob determinadas situações legais.
A avaliação no CCJC definirá a constitucionalidade e o alcance da mudança. Dependendo do resultado, a matéria poderá seguir para deliberação no Plenário da Câmara, sem necessidade de recurso a comissões adicionais.
A iniciativa, ainda sem consenso, busca equalizar regras de sucessão em casos de crimes graves. A informação oficial indica que o objetivo é preservar a dignidade de famílias envolvidas e reduzir possíveis impactos financeiros decorrentes de condenações criminais.
Agência Câmara de Notícias.
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