Advogado defende Congresso como espaço adequado para debater big techs

STF (Supremo Tribunal Federal) pautou para 10 de junho a análise de recursos de Google e Meta contra decretos que alteraram a interpretação do Marco Civil da Internet e ampliaram a responsabilização das redes sociais.
Em entrevista ao CNN Novo Dia, o advogado Rafael Pellon afirmou que o debate sobre regulação de plataformas deveria envolver os três poderes, defendendo o Congresso como o fórum mais adequado.
Pellon disse que, neste momento, não há clima político favorável para esse debate, especialmente por ser ano eleitoral, o que pode atrasar avanços na regulamentação.
O especialista alertou sobre o chilling effect — medo de censura e de responsabilização — levando plataformas a adotarem medidas preventivas e, assim, impactando conteúdos.
O Brasil passa por um período de intensa atividade regulatória, com necessidade de definir claramente o tipo de responsabilização desejada para as plataformas digitais, sem deixar o tema indefinidamente.S

O plenário do STF pautou para o dia 10 de junho a análise dos recursos apresentados por Google, Meta e outras empresas contra decretos que alteraram a interpretação do Marco Civil da Internet e ampliaram as hipóteses de responsabilização das redes sociais.

Em entrevista ao CNN Novo Dia, o advogado Rafael Pellon, especialista em regulação de redes, afirmou que o debate sobre a responsabilização das plataformas deveria envolver os três poderes. Ele disse que está mais difícil encontrar uma solução.

Para Pellon, o Brasil debate hoje a responsabilização no Judiciário, mas o caminho mais adequado seria o Congresso Nacional, por reunir diferentes visões e atores da regulação da internet.

“O caminho hoje é o Congresso, que seria o fórum mais adequado. Primeiro, ouvir a sociedade e, depois, atualizar a regulamentação da internet no país”, afirmou.

O especialista reconheceu que não há clima político favorável para esse tema, especialmente em ano de eleição. Ele destacou a necessidade de criar esse ambiente para avançar.

Riscos e impactos regulatórios

Pellon destacou o chamado chilling effect como principal ameaça decorrente da insegurança gerada pela decisão do STF. Grandes plataformas podem adotar medidas preventivas para evitar responsabilizações.

Segundo ele, há risco de censura prévia em conteúdos sensíveis, por falta de critérios objetivos nas decisões recentes. O cenário envolve maior cautela das plataformas no conteúdo publicado.

O advogado ressaltou que o Brasil passa por um período de intensa atividade regulatória, similar ao ciclo entre 2009 e 2013, quando o Marco Civil foi elaborado. O país precisa definir com clareza o tipo de responsabilização desejada.