STF não cumpre regra própria em 94 decisões monocráticas

STF não está cumprindo integralmente a norma interna que determina submeter liminares monocráticas a julgamento colegiado logo após a concessão.
Do total de medidas cautelares deferidas desde 2020, 94 estão sem análise dos colegiados; 40 já foram incluídas em pauta.
Houve redução de 70,6% no número de decisões monocráticas nos três anos seguintes à mudança regimental.
Casos pendentes incluem a decisão de dezembro de 2024 do ministro Alexandre de Moraes sobre aborto legal em São Paulo, sem julgamento em 2026.
Também aguardam exame decisões envolvendo Edson Fachin sobre venda de bens do Distrito Federal para socorrer o BRB, e Kassio Nunes Marques sobre leis municipais de loterias e apostas esportivas.

O STF não cumpriu plenamente norma interna que determina levar liminares monocráticas a julgamento colegiado, seja na Turma ou no Plenário. Mesmo com queda no total de decisões monocráticas, 94 liminares seguem sem análise colegiada. Desse total, 40 já estão na pauta.

A norma, alterada em 2022, exige submissão imediata ao colegiado após a concessão. Casos urgentes devem ter sessão extraordinária em até 24 horas. A mudança reduziu em 70,6% o número de decisões monocráticas nos três anos seguintes.

Segundo o STF, a ausência de referendo colegiado não impede solução processual definitiva. Em muitos casos, fatos supervenientes tornam dispensável a avaliação pelo colegiado, como desistência ou perda do objeto.

Entre os casos pendentes, destaca-se a decisão de dezembro de 2024 de Alexandre de Moraes sobre aborto legal em São Paulo, liberada para pauta em março de 2026, ainda sem julgamento.

Também está em disputa a ordem de abril de 2026 de Edson Fachin que suspendeu a proibição de venda de bens do Distrito Federal para socorrer o BRB, em meio a crise financeira.

Há ainda a decisão de dezembro de 2025 de Kassio Nunes Marques que suspendeu leis municipais sobre loterias e apostas esportivas; não há previsão de exame pelo Plenário.