STJ mantém isenção de ICMS para veículo de motorista com visão monocular

A 2ª turma do STJ manteve a isenção de ICMS na compra de veículo para homem com visão monocular, por unanimidade.
O Distrito Federal recorreu, defendendo que a visão monocular não está contemplada pelo convênio ICMS 38/12 e que ampliar o benefício violaria a legalidade tributária.
O relator destacou que a visão monocular já é reconhecida como deficiência em jurisprudência do STF e do STJ, e foi expressamente incluída pela lei 14.126/21 como deficiência sensorial visual.
O tribunal entendeu que o objetivo da isenção é promover autonomia e inclusão, e que negar o benefício seria incompatível com a proteção constitucional das pessoas com deficiência.
O entendimento foi que não houve violação ao CTN nem ao princípio da legalidade tributária, mantendo o direito à isenção de ICMS na aquisição do veículo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela 2ª turma, manteve a isenção de ICMS na compra de veículo para um homem com visão monocular. Por unanimidade, o colegiado negou recurso do Distrito Federal e confirmou a decisão que reconheceu a deficiência visual apta ao benefício fiscal.

O caso envolve um motorista que entrou com mandado de segurança para obter também a isenção de IPVA. A sentença concedeu apenas o ICMS, entendimento seguido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF). O DF recorreu ao STJ argumentando que a visão monocular não estaria coberta pelo convênio Confaz e que ampliar o benefício violaria a legalidade tributária.

Julgamento e fundamentação

O relator, ministro Francisco Falcão, analisou se a visão monocular pode enquadrar a pessoa com deficiência para fins da isenção prevista no convênio ICMS 38/12. A defesa usou precedentes do STF e do STJ que reconhecem a deficiência para diversos efeitos jurídicos.

A decisão destacou a Lei 14.126/21, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais. O ministro lembrou ainda que o STF já fundamentou a natureza evolutiva do conceito de deficiência, levando em conta fatores sociais e ambientais.

Concluiu-se que, apesar do CTN exigir interpretação literal das normas de isenção, não se pode impedir critérios teleológicos na extensão da regra. Negar o benefício contraria a proteção às pessoas com deficiência.

O STJ manteve o direito à isenção de ICMS na aquisição de veículo, sem violar a legalidade tributária. A decisão assegura mobilidade e inclusão social para portadores de visão monocular, conforme o sistema constitucional vigente.