CCJ da Câmara vota PEC que reduz maioridade penal

CCJ analisa PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; se aprovada, adolescentes poderão responder por crimes graves e cumprir pena no regime prisional comum

A CCJ da Câmara analisa hoje uma PEC que propõe reduzir a maioridade penal, com responsabilização a partir dos 16 anos.
O texto prevê que indivíduos com 16 anos ou mais possam responder criminalmente e cumprir pena no sistema prisional comum.
Hoje, adolescentes são punidos com medidas socioeducativas de internação por até três anos.
A PEC tem parecer favorável do relator Coronel Assis (PL-MT).
Caso aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial para discutir o mérito e definir o caminho no plenário.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara analisa nesta terça-feira (9) uma PEC que propõe reduzir a maioridade penal no país. A proposta prevê responsabilizar adolescentes a partir de 16 anos por crimes de extrema gravidade, com possibilidade de pena no regime prisional comum.

O parecer é favorável ao texto, assinado pelo relator Coronel Assis, do PL de Mato Grosso. O conteúdo também mantém a ideia de que menores podem responder judicialmente na esfera criminal.

Atualmente, adolescentes costumam receber medidas socioeducativas, com internação de até três anos. Caso a CCJ aprove a PEC, o próximo passo é uma comissão especial para discutir o mérito e definir o modelo que será levado ao plenário da Câmara.

Se aprovada pela CCJ, a matéria seguirá para a comissão especial, que avaliará o mérito e o formato da proposta. Em seguida, o texto poderá ser levado ao plenário para votação, conforme o calendário da Câmara.