Lula assina decreto que regulamenta a segurança privada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (9.jun.2026) o decreto que regulamenta a lei 14.967/2024, conhecida como Estatuto da Segurança Privada. O ato, realizado no Palácio do Planalto, formaliza regras para o funcionamento das empresas do setor, amplia a atuação de fiscalização da Polícia Federal e regula atividades como vigilância patrimonial, transporte de valores e segurança em instituições financeiras.

A regulamentação unifica normas que estavam em vigor há mais de 40 anos e consolida diretrizes em um único marco regulatório. O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, classificou o texto como uma reformulação estrutural do setor, destacando que a PF passa a exercer com mais clareza as funções de regulamentação, certificação e fiscalização por meio de vistorias, monitoramento e emissão de certificados.

Andrei Rodrigues reforçou que o decreto busca enfrentar a atuação de empresas clandestinas, ampliar o controle sobre armamentos usados pelas seguradoras e aumentar a segurança jurídica para investimentos no setor. Também informou que a nova regulamentação tende a profissionalizar o mercado e posicionar a vigilância privada como atividade complementar à segurança pública.

Reação institucional e perspectivas

Durante a cerimônia, Lula ressaltou que a nova legislação reconhece a atuação dos trabalhadores da vigilância privada. O presidente afirmou que o Congresso conferiu dignidade aos profissionais e enfatizou que eles não devem ser vistos como concorrentes das forças de segurança, mas como complemento à atuação estatal.

A Fenavist, entidade que representa empresas do setor, elogiou a regulamentação, considerada entre as mais modernas do mundo. O presidente da instituição, Jefferson Furlan Nazário, disse que a norma pode favorecer a geração de empregos e aproximar as empresas privadas das forças de segurança pública, com expectativa de incremento no mercado de trabalho.