Seis Medidas Provisórias perdem validade e uma tem prazo prorrogado

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, anunciou a perda de validade de seis medidas provisórias e a prorrogação de uma MP, nesta terça-feira (9). A MP 1.350/2026, que facilita o acesso de famílias a empréstimos para reformas de casas, ganhou novo prazo de vigência de 60 dias. Uma comissão mista ficará responsável de emitir parecer sobre essa matéria.

A validade de cada MP é determinada pelo desempenho do Congresso. Se não convertidas em lei, as MPs perdem eficácia de forma automática. O objetivo é manter o andamento legislativo sem perder garantias jurídicas para as ações públicas previstas nas MPs.

Trâmite

As MPs são normas com força de lei editadas pelo presidente em situações de relevância e urgência. Elas entram em vigor assim que publicadas, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para virar lei definitiva. O prazo inicial é de 60 dias, prorrogável por igual período.

Entre as MPs com vigência encerrada, estão:

• MP 1.329/2025 destinando cerca de R$ 59,3 milhões a famílias atingidas por tornado em Rio Bonito do Iguaçu (PR); prazo encerrou em 28 de maio.
• MP 1.330/2025 liberando R$ 60,46 milhões ao Ministério do Meio Ambiente para ações contra incêndios e desmatamento; vigência terminou em 28 de maio.
• MP 1.331/2025 permitindo saque do FGTS para trabalhador demitido que optou pelo saque aniversário; vencimento em 1º de junho.
• MP 1.332/2025 prorrogando por três anos a identificação de terras da União em margens de rios e litoral; prazo terminou em 1º de junho.
• MP 1.333/2026 destinando R$ 250 milhões para estados atingidos por fortes chuvas no fim de 2025; vigor até 1º de junho.
• MP 1.335/2026 protegendo direitos comerciais da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027; prazo até 1º de junho.
• MP 1.336/2026 reduzindo juros do FGTS para entidades filantrópicas de saúde e liberando uso de parte do fundo para operações de crédito com juros menores até 2030; encerrou-se em 5 de junho.

O Congresso deverá deliberar sobre eventual projeto de lei de conversão, rejeição ou perda de eficácia. Caso não haja decisão no prazo de 60 dias, as relações jurídicas criadas pela MPs continuam valendo mesmo sem conversão em lei.