STF julga recursos para definir alcance da decisão que ampliou responsabilidade das techs

O STF volta a julgar nesta quarta-feira recursos que podem delimitar a decisão anterior sobre a responsabilidade de big techs. A Corte analisa pontos de interpretação das regras que ampliaram obrigações para plataformas digitais, um ano após o voto que abriu precedentes.

Doze recursos serão avaliados, apresentados por Facebook, Google e por outras plataformas, além de entidades da sociedade civil que atuaram como amigas da corte. O objetivo é esclarecer quem deve responder, em quais situações e com quais limites.

A controvérsia envolve a amplitude das regras aplicáveis a diferentes atores, incluindo empresas de diversos portes e exceções previstas pela Corte, com perguntas sobre o alcance das plataformas, como no caso da Wikipedia.

A decisão original, proferida em junho do ano passado, resultou na formulação de uma tese com 14 pontos, aproximando-se de uma regulação de plataformas. O acórdão foi publicado em novembro, após debates sobre o Marco Civil da Internet.

A tese ampliou hipóteses de exceção à regra de responsabilidade e exigiu moderação pró-ativa para temas como crimes antidemocráticos, terrorismo, incitação ao racismo e induzimento ao suicídio, com sanções em falha sistêmica. Em casos específicos, houve necessidade de remoção após notificação.

Para crimes contra a honra, a Corte manteve a necessidade de notificação, repetindo a linha da regra geral. Outros pontos discutidos envolvem conteúdos jornalísticos, ofensas cíveis e a omissão de retirada sem decisão judicial.

Entre os recursos, há questionamentos sobre a responsabilização de conteúdos jornalísticos e de ofensa cível sem decisão judicial, assim como quem pode apresentar solicitações de retirada. Participaram Abraji e Artigo 19 com papéis de defesa de liberdade de expressão.

Os recursos também tratam dos requisitos para notificações de retirada, bem como do rol de legitimados a apresentá-las. Facebook e Google pedem delimitação temporal para aplicação da decisão.

O Google solicita que a Corte defina quais notificações extrajudiciais são suficientes para gerar responsabilidade em caso de não remoção, incluindo comprovação de identidade, identificação do conteúdo e descrição da ilicitude.

O Facebook quer acrescentar a palavra manifestamente aos critérios de remoção de conteúdo ilícito ou criminoso, buscando diferenciação entre casos evidentes e casos complexos. Também há debate sobre a responsabilidade por publicidade.

André Boselli, da Artigo 19, aponta que dúvida razoável sobre a ilicitude não deveria sujeitar empresas à responsabilização sem decisão judicial de remoção. A posição é citada como ponto-chave a ser esclarecido.

Paulo Rená Santarém, do Iris/UnB, destaca a necessidade de detalhar procedimentos adotados pelas plataformas. Ele aponta que as regras podem impactar decretos governamentais e o papel da ANPD, dependendo do desfecho do STF.

Camila Tsuzuki, do InternetLab, alerta sobre o conceito de falha sistêmica e sobre o regime de responsabilidade para marketplaces, tema que permanece pouco claro e relevante para a aplicação prática das regras.

Ao longo do julgamento, o tribunal deve também definir quais conteúdos e quais categorias de usuários ficam sujeitos às novas regras, com impactos potenciais sobre moderação, notificações e mecanismos de sanção.