- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara retoma nesta quarta-feira, 10, a votação da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
- A análise da matéria foi suspensa na tarde de terça-feira, 9, durante debates na CCJ, por causa do início das votações no Plenário.
- O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à proposta.
- Caso a CCJ aprove o parecer, a PEC ainda seguirá para comissão especial e, depois, para votação em dois turnos no Plenário.
- Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina medidas socioeducativas de internação de até três anos para adolescentes de 12 a 17 anos envolvidos em infrações graves; o ECA prevê seis medidas, graduadas conforme a gravidade da conduta.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (10) a votação da PEC nº 32/2015, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O objetivo é analisar a proposta que altera a idade para responsabilização de jovens em infrações penais.
A análise ficou suspensa na tarde da última terça-feira (9) durante debates na CCJ, em função do início das votações no Plenário da Câmara. O prazo para conduzir os trabalhos segue os trâmites regimentais da instituição.
O relator da PEC, o deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à matéria. Se o parecer for aprovado na CCJ, o texto seguirá para a criação de uma comissão especial e posterior votação em dois turnos no Plenário.
Atualmente, a legislação brasileira determina que adolescentes de 12 a 17 anos envolvidos em infrações graves cumpram medidas socioeducativas de internação por até três anos. Essas medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O ECA estabelece um conjunto de ações socioeducativas que variam conforme a gravidade da conduta, com o objetivo de responsabilizar o jovem e promover a reinserção social.
Próximos passos
Caso a CCJ aprove o parecer, a PEC seguirá para a criação de uma comissão especial, com relatório final, e depois entrará em votação no Plenário em dois turnos. A tramitação completa depende de maioria nominal na CCJ e de aprovação da maioria dos deputados em plenário.
A imprensa acompanha o desdobramento com foco no calendário de votações e no alinhamento de partidos. A Agência Câmara de Notícias registrou as informações iniciais sobre o retorno dos trabalhos e o parecer apresentado pelo relator.
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