CCJ da Câmara vota PEC que reduz maioridade penal para 16 anos após 3 adiamentos

A CCJ vota nesta quarta-feira, 10 de julho, a admissibilidade da PEC 32/2015, que busca reduzir a maioridade penal para 16 anos.
Caso a PEC seja aprovada, o texto segue para uma comissão especial para discutir o mérito e definir o modelo a ser levado ao plenário da Câmara.
O parecer é do relator Coronel Assis (PL-MT), que reúne três propostas sobre o tema em um único documento.
O modelo defendido pelo relator é manter a inimputabilidade como regra para menores de 18 anos, mas permitir que adolescentes de 16 e 17 anos respondam por crimes específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, em determinadas situações.
O texto prevê que jovens de 16 a 17 anos responsabilizados por esses crimes cumpram pena em estabelecimentos separados dos adultos, com avaliação individual sobre a capacidade de compreender o ato ilícito.

A CCJ da Câmara vota nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos. A votação ocorre após três adiamentos desde maio. O objetivo é abrir caminho para uma comissão especial discutir o mérito do texto.

Caso seja aprovada na CCJ, a PEC avançará para uma comissão especial, criada para debater o conteúdo e definir o modelo que poderá ir ao plenário. O relator é Coronel Assis (PL-MT), que apresentou o parecer.

O que está em jogo é se adolescentes de 16 e 17 anos responderão criminalmente em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A ideia prevê responsabilização em cenários aponta-se como exceção à regra de inimputabilidade.

No plano da execução penal, a proposta sustenta que jovens entre 16 e 17 anos responsabilizados devem cumprir pena separado de adultos, em estabelecimentos próprios. O parecer também defende avaliação individual para verificar a compreensão do ato ilícito pelo jovem.

O que prevê o ECA hoje?

Por ora, menores que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por até três anos. As medidas previstas no ECA variam conforme a gravidade: advertência, reparar danos, prestação de serviços e regimes abertos ou fechados.

As opções extremas são semiliberdade e internação, esta última condicionada a violência ou reiterada gravidade. A redação atual busca reinserção social do jovem, com supervisão e apoio socioeducativo.