- A CCJ do Senado aprovou em votação simbólica a PEC 14/2021 que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, com o texto seguindo para o plenário.
- A proposta pode custar cerca de R$ 30 bilhões em dez anos, segundo a equipe econômica.
- A idade mínima fica em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício, para quem estiver no regime próprio ou no Regime Geral de Previdência Social.
- As regras de transição estabelecem idades mínimas escalonadas para o regime próprio até 2041 (eventuais reduções em um ano por cada ano adicional de contribuição/efetivo), e mantêm condições de 60 anos (mulheres) e 63 (homens) para o regime geral, com 15 anos de contribuição, 10 de exercício e pontuação mínima de 83/86 pontos.
- A União ficará responsável por benefício extraordinário para aposentados pelo regime geral e vai oferecer assistência financeira aos estados para compensar o aumento de despesas dos regimes próprios.
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A votação foi simbólica e o texto segue para análise do plenário. A PEC 14/2021 regulariza o vínculo funcional desses profissionais, com custo estimado em até R$ 30 bilhões em 10 anos, segundo a equipe econômica. O parecer favorável foi do senador Irajá (PSD-TO).
A regra estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Vale para regimes próprio e RGPS, conforme informado pela Agência Senado. A proposta também prevê regras de transição e possibilidade de integralidade e paridade em situações específicas.
Regras de transição e condições
Para quem estiver no regime próprio, a aposentadoria ocorre com 25 anos de contribuição e de exercício, com idades mínimas escalonadas até 2041. A redução de idade pode ocorrer caso haja excesso de tempo de contribuição, até cinco anos. A PEC estabelece também cenários com 60 anos para mulheres e 63 para homens, desde que cumpridos outros requisitos.
Para os segurados do RGPS, as idades mínimas são 60 para mulheres e 63 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição e 10 de efetivo exercício. Pontuação mínima de 83 pontos para mulheres e 86 para homens é exigida, conforme o texto em análise.
União e impactos para estados
A proposta prevê que a União assuma o benefício extraordinário para agentes aposentados pelo RGPS, conforme as regras da futura emenda. A revisão de proventos pode ocorrer, desde que cumpridos os requisitos na data da concessão. Não há pagamento retroativo.
Além disso, a PEC prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência. A pauta também tratou de outras medidas aprovadas no mesmo dia no Senado.
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