CCJ do Senado aprova PEC da aposentadoria especial para agentes comunitários

A CCJ do Senado aprovou a PEC que cria aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate às endemias e encaminha o texto ao plenário.
A regra estabelece 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade.
O impacto financeiro em dez anos é estimado em R$ 29,3 bilhões, com R$ 17,6 bilhões no Regime Próprio de Previdência Social e R$ 10,3 bilhões no RGPS, sem considerar efeitos retroativos.
A Confederação Nacional dos Municípios projeta impacto de R$ 69,9 bilhões aos municípios e questiona a constitucionalidade pela ausência de fonte de custeio.
O processo ocorre após reunião entre o ministro da Fazenda e o presidente do Senado; o senador sinalizou que não pautará a matéria antes das eleições, mantendo promessa de levar o tema ao plenário após a CCJ.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate às endemias. A medida varre Regimes Próprios (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e seguirá para apreciação no plenário.

A PEC estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade para a aposentadoria. O governo aponta que a regra reduzirá receitas e aumentará despesas futuras, agravando o déficit atuarial dos sistemas.

Em avaliação atualizada de abril, o Ministério da Previdência estima impacto de cerca de R$ 27 bilhões no déficit atuarial, distribuído entre RPPS e RGPS. Em 80 anos, o agravamento pode ultrapassar R$ 54 bilhões, levando em conta atrasos de pagamentos e redução de receitas.

Ao longo de 10 anos, o impacto previsto é de R$ 29,3 bilhões, sem considerar efeitos retroativos sobre aposentadorias já concedidas. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) projeta impacto de R$ 69,9 bilhões nas contas municipais e classifica a proposta como inconstitucional por falta de fonte de custeio.

A votação ocorre após Dario Durigan, ministro da Fazenda, manifestar preocupação sobre matérias com alto impacto orçamentário. Durigan discutiu o tema com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que, por sua vez, sinalizou cautela para votar textos de aposentadoria especial antes das eleições.

Em março, o presidente do Senado havia se comprometido a pautar a matéria no plenário assim que aprovada pela CCJ, caso não haja mudanças relevantes. A PEC, se aprovada pelo plenário, ainda precisa passar por outras etapas constitucionais antes de entrar em vigor.