- A CCJ do Senado aprovou o Projeto de Lei 4978/2023, que cria o Pix Pensão para facilitar o pagamento da pensão alimentícia.
- O colegiado aprovou o requerimento de urgência e o parecer, e o texto segue para votação no plenário do Senado.
- O projeto institui a transferência automática de pensão, permitindo que o beneficiário escolha essa modalidade a qualquer momento durante o cumprimento da sentença.
- Atualmente, a pensão pode ser descontada automaticamente do salário apenas se houver vínculo formal de trabalho; em caso de atraso sem vínculo, é preciso entrar com ação na Justiça.
- A proposta já havia sido aprovada pela Câmara em setembro de 2025.
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei 4978/2023, que cria o Pix Pensão para facilitar o pagamento de pensão alimentícia. O texto segue para votação no plenário.
O projeto institui a transferência automática de pensão, permitindo que o beneficiário escolha essa forma de pagamento a qualquer momento da sentença. A ideia é ampliar as opções além do débito direto na remuneração do devedor.
A proposta já foi aprovada pela Câmara em setembro de 2025. A decisão da CCJ ocorreu após tramitação do requerimento de urgência, com o parecer aprovado pelo colegiado. A implementação depende da apreciação no plenário.
Situação atual e próximos passos
A ideia é reduzir atrasos e demandas judiciais para quem não tem vínculo formal de trabalho. Atualmente, o débito automático já existe para trabalhadores formais; quando não há vínculo, a cobrança exige ação judicial.
Quem está envolvido na discussão segue sendo o Senado e, em especial, a CCJ. O objetivo é representar beneficiários e devedores por meio de um canal de pagamento mais simples, com registro automatizado via Pix.
Observações finais
A proposta estava em tramitação desde o início, com a Câmara já tendo aprovado o texto anteriormente. A continuidade depende da votação no plenário do Senado, sem alterações significativas no mérito.
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