- A Câmara aprovou na CCJ, nesta quarta-feira, a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, apenas na admissibilidade.
- A PEC segue para uma Comissão Especial, instalada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, responsável por discutir o mérito e indicar um relator.
- Na comissão especial, há dez sessões para emendas; cada emenda precisa de pelo menos 171 assinaturas e a comissão tem 40 sessões para votar o parecer.
- Caso passe na comissão especial, a PEC vai ao plenário da Câmara, onde é necessário quórum qualificado de 308 votos em dois turnos.
- Aprovada pela Câmara, o texto segue para o Senado, com análise na CCJ do Senado e votação em dois turnos no Plenário, exigindo 49 dos 81 senadores.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão na CCJ representa apenas a admissibilidade, ou seja, se o texto está compatível com a Constituição.
Agora, a PEC segue para uma Comissão Especial, onde o mérito da proposta será discutido. O presidente da Câmara, Hugo Motta, define a composição e os trabalhos do colegiado. Emendas podem ser apresentadas pelos defensores do texto.
Na prática, o colegiado terá até 40 sessões para analisar o parecer do relator e votar o texto. Emendas precisam de pelo menos 171 assinaturas para entrar no texto final. O relator avalia impactos jurídicos e sociais.
Comissão Especial
O presidente da Câmara instala a Comissão Especial, que ficará responsável pelo escrutínio técnico da matéria. O grupo define o calendário de sessões e the relator. A oposição e a base aliada buscam influenciar o resultado final.
Deverá haver, no mínimo, dez sessões para apresentação de emendas ao texto. Emendas podem alterar substancialmente a proposta ou até gerar um substitutivo. A meta é consolidar um texto pronto para o Plenário.
Votação em plenário
Caso a Comissão Special aprove a PEC, o texto segue para o Plenário da Câmara. Como a proposta envolve emenda à Constituição, é preciso quórum qualificado: 308 votos entre 513 deputados.
Após a aprovação em primeiro turno, ocorrem cinco sessões de intervalo antes da nova votação. No segundo turno, também são necessários 308 votos. Em caso de aprovação, a PEC segue para o Senado.
No Senado, a análise ocorre na CCJ e, depois, em dois turnos no Plenário. São necessários 49 votos favoráveis entre 81 senadores para a aprovação final.
Entre na conversa da comunidade