Próximos passos do projeto para reduzir a maioridade penal

A CCJ da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 44 votos a favor e 18 contra.
A matéria seguirá para uma Comissão Especial temporária, que poderá ouvir propostas, fazer alterações e votar o relatório.
Se aprovada na Comissão Especial, a PEC volta ao plenário da Câmara para votação em dois turnos, com maioria de pelo menos três quintos dos deputados (308 de 513). Depois, segue ao Senado.
A proposta foi apresentada em maio de 2015 pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros, visando a plena maioridade civil e penal aos 16 anos.
O relator manteve mudanças: o substitutivo preserva as regras cíveis atuais, mantendo os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens; alistamento e voto continuam facultativos aos 16 anos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A medida ainda não segue diretamente para votação em plenário. O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária, que analisará o mérito da proposta e poderá realizar audiências públicas, sugerir alterações e apresentar um relatório.

Caso a Comissão Especial aprove o texto, ele segue para deliberação no Plenário da Câmara. A aprovação exige o apoio de pelo menos três quintos dos deputados (308 de 513) em dois turnos. Em seguida, a matéria será encaminhada ao Senado, com rito semelhante.

Histórico da PEC aponta que a ideia foi apresentada em maio de 2015, por Gonzaga Patriota e outros parlamentares (PEC 32/2015). A proposta busca a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, mas já passou por mudanças durante a tramitação.

Durante a CCJ, o relator atual, deputado Coronel Assis, apresentou um parecer favorável à admissibilidade jurídica. A votação ocorreu após rejeição de requerimentos de adiamento apresentados pela oposição.

Mudanças no texto preservam as regras civis atuais. O substitutivo mantém direitos políticos e alistamento eleitoral, com voto facultativo aos 16 e obrigatório apenas aos 18. A maioridade penal, se aprovada, seria aos 16 anos para determinados atos.

Defensores da redução destacam possíveis impactos na segurança pública e na responsabilização penal. Crítico argumenta que a medida pode violar direitos fundamentais e sugerem foco em políticas públicas educacionais.