Projeto de maioridade penal para 16 anos avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a redução da maioridade penal para 16 anos, mas apenas para crimes considerados graves, mantendo a inimputabilidade de menores de 18 anos nesses casos.
O texto mantém a regra de que atos da vida civil, como direitos políticos, não são atingidos pela mudança.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que tramita desde 2015, precisa passar por comissão especial e ser votada no Plenário em duas votações com mínimo de 308 votos.
A votação na CCJ ocorreu com 44 votos a favor e 18 contra, refletindo divergências entre bolsonaristas e a base do governo.
O próximo passo é a formação da comissão especial pela presidente da Câmara; se aprovada, a PEC segue para o Senado, com análise na CCJ e votação em dois turnos, exigindo 49 votos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal para 16 anos. A PEC 32/2015 obteve 44 votos a favor e 18 contrários, após adiamentos recentes. A proposta seguirá para comissão especial e, se aprovada, vai a dois turnos no Plenário, com mínimo de 308 votos.

O texto altera o artigo 228 da Constituição, limitando a menoridade a crimes graves. Mantém a inimputabilidade para menores de 18 em geral, excetuando homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos. O relator Coronel Assis reorganizou o projeto para não abranger atos da vida civil, como direitos políticos, mantendo voto aos 18 anos.

Discussões em torno da pauta

Bolsonaristas defendem responsabilização de jovens de 16 anos, destacando uma pesquisa recente que indicaria apoio à medida. A base governista aponta que a PEC tramita desde 2015 e que sua aprovação pode fortalecer a percepção de segurança pública em ano eleitoral.

Partidos de oposição questionam o efeito da medida sobre a violência e ressaltam impactos sociais, especialmente sobre jovens de jovens negros periféricos. Defendem avaliação de políticas públicas complementares, como prevenção e educação, em vez de apenas ampliar punições.

Caminhos legislativos

Caso aprovada pela comissão especial, a PEC avançará ao Plenário, onde precisa de 308 votos em dois turnos. Se aprovada no Legislativo, seguirá para o Senado, com análise pela CCJ da Casa e votação em dois turnos. No Senado, a proposta exige 49 votos para seguir adiante.