STF determina 60 dias para big techs adaptarem ao Marco Civil, tese fica pendente

STF determinou prazo de 60 dias para as big techs implementarem alterações determinadas pela Corte no Marco Civil da Internet.
A decisão mantém a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros e amplia o dever de remoção de postagens, mas a tese ainda não foi concluída.
A conclusão da tese ficou para a próxima quarta-feira, 17 de junho, conforme o voto do relator Dias Toffoli.
O entendimento é de que as regras valem para todas as empresas de internet de grande porte, não apenas para as que têm mais de um milhão de usuários.
Em casos de crimes contra a honra, continua a exigência de ordem judicial, mas a retirada de conteúdo pode ocorrer também após notificação extrajudicial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte, ampliando o comprometimento das plataformas com as postagens de usuários. A decisão mantém a responsabilização por conteúdos publicados por terceiros e amplia o dever de remoção de conteúdos, mas a tese não foi concluída.

Os ministros analisaram embargos de declaração sobre a tese fixada no julgamento do Marco Civil da Internet. O voto de relator foi de Dias Toffoli, que destacou a aplicação das regras a grandes provedores de internet.

O Marco Civil da Internet estabelece princípios, direitos e deveres para usuários, provedores e Estado. Na decisão anterior, o STF definiu que plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros após notificação ou ordem judicial, dentro de prazo adequado, e reforçou a atuação das plataformas para moderar conteúdos ilícitos.

A tese, ainda pendente, será proclamada na próxima quarta-feira, 17 de junho. O entendimento atual vale para todas as empresas desse tipo, independentemente do porte, segundo o debate no plenário.

Aplicação

Toffoli havia sugerido prazo de 60 dias somente para provedores com mais de 1 milhão de usuários. No veredito, ficou definido que o prazo se aplica a todas as empresas desse segmento, com a ata do julgamento como referência para a adequação.

Em casos de crimes contra a honra, manteve-se a exigência de ordem judicial prevista no art. 19 do Marco Civil, sem impedir a retirada de conteúdo por notificação extrajudicial.