STF retoma julgamento de recursos das big techs com voto de Toffoli

STF retoma hoje o julgamento dos recursos apresentados por grandes plataformas de tecnologia contra decisão que ampliou a responsabilização por conteúdos ilícitos publicados por usuários.
O ministro Dias Toffoli deve encerrar sua manifestação na primeira parte da sessão, com outros ministros iniciando os votos ainda nesta quinta-feira.
Toffoli indicou a possibilidade de fixar um prazo de 60 dias para as plataformas se adequarem às novas regras, referência baseada no ECA Digital.
Os advogados das big techs argumentaram que leis estrangeiras costumam estabelecer prazos de transição; o STF ainda precisa validar esse prazo com a maioria dos ministros.
Em pauta, também, está a exigência de representação jurídica no Brasil e a extensão dessa obrigação apenas a plataformas com atuação econômica no país, com ressalvas suscitadas por Alexandre de Moraes.

O STF retoma hoje o julgamento dos recursos das big techs contra decisão que ampliou a responsabilização por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A sessão está marcada para começar por volta das 14h, com continuidade do voto de Dias Toffoli, relator.

Toffoli deve concluir sua manifestação na primeira parte da sessão. Outros ministros devem iniciar seus votos ainda hoje, conforme o andamento da sessão. A expectativa é de que haja avanço rápido no tema.

Toffoli já leu parte de seu voto na sessão de ontem e sinalizou um prazo de 60 dias para adaptação das plataformas às novas regras. A proposta é baseada no ECA Digital, aprovado neste ano.

Proposta de prazo e regras de responsabilização

A defesa do Facebook sustenta que há precedentes internacionais de prazos de transição de 11 a 17 meses. Aduzem também que o STF costuma estabelecer prazos para mudanças regulatórias complexas.

O ministro questiona se o prazo pode ser menor, citando o ECA Digital como referência de 60 dias para implementações. A decisão final depende da maioria dos votos dos demais ministros.

Toffoli propõe ajustes na tese: plataformas que continuam protegidas pela necessidade de ordem judicial devem ser revistas, incluindo serviços com menor influência na circulação de conteúdos. A discussão envolve redes com algoritmos de recomendação.

Representação jurídica e alcance da regra

Outro tema é a exigência de representação jurídica no Brasil para as plataformas. O ministro sugere restringir a obrigação àquelas com atuação econômica no país.

Moraes reagiu, ressaltando que plataformas sem fins econômicos também podem facilitar crimes e devem ter sede para facilitar a aplicação de decisões. Toffoli disse que pode rever essa proposta durante o debate.

A sessão continua nesta quinta-feira, com votações em andamento. O desfecho depende do alinhamento entre os ministros e da validação do prazo proposto para adaptação.