- A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona a venda da Serra Verde, mineradora de terras raras em Goiás, para a empresa norte‑americana USA Rare Earth, apresentada em 11 de junho de 2026.
- A Rede Sustentabilidade sustenta que o Brasil não possui mecanismos suficientes para monitorar mudanças de controle em empreendimentos estratégicos com capital estrangeiro, potencialmente afetando soberania tecnológica e segurança econômica.
- A AGU afirma que a ADPF não pode revisar atos administrativos de transação e que pedidos de acesso a documentos ou suspensão de decisões devem seguir vias normais de fiscalização da administração pública.
- A operação está sendo analisada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que abriu procedimento para verificar se houve obrigação de notificação e possível consumo antecipado do negócio, conhecido como gun jumping.
- No mérito, a AGU aponta que não há omissão estatal na regulação de minerais críticos e cita instrumentos existentes, destacando o debate sobre a Política Nacional de Minerais Críticos ainda em tramitação no Senado.
A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a ação que questiona a venda da Serra Verde, mineradora de terras raras em Goiás, para a norte-americana USA Rare Earth, seja rejeitada. O pedido foi apresentado na quinta-feira, 11 de junho de 2026.
A instituição argumenta que os questionamentos sobre mudanças de controle em empreendimentos estratégicos com capital estrangeiro devem seguir os canais de regulação tradicionais, não a via de uma ação de descumprimento de preceito fundamental. A AGU afirma que o tema envolve atuação administrativa e não pode ser revisado pela Corte Constitucional.
A AGU acrescenta que a operação já está sendo analisada pelo Cade, que abriu um procedimento em maio para checar se houve notificação obrigatória e se houve gun jumping. O Cade poderá arquivar o caso, exigir a formalização da operação ou instaurar processo.
Ação e regulação
No mérito, a AGU sustenta que o Brasil não está, de fato, omisso na regulação de minerais estratégicos. O texto cita instrumentos regulatórios já em vigor e aponta que mudanças legais sobre investimentos estrangeiros devem ser definidas pelo Congresso e pelo Executivo.
A manifestação destaca ainda a tramitação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que está no Senado. O projeto prevê maior atuação do Estado e a criação de um conselho vinculado à Presidência para acompanhar ativos estratégicos.
A AGU reconhece a importância crescente dos minerais críticos no cenário global e cita mecanismos de controle de investimentos estrangeiros adotados por EUA, Canadá, Austrália e União Europeia, mas ressalta que não há modelo único aplicável automaticamente ao Brasil.
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