82,8% dos internados em socioeducativo têm 16 anos ou mais

Em 2024, o Brasil registrou 10.359 jovens em meio fechado na restrição ou privação de liberdade dentro do sistema socioeducativo. O total de 12.054 pessoas cumpria medidas no regime de meio fechado, o que inclui adolescentes de 16 a 21 anos. Os dados são do Sinase e foram consolidados em 2025.

A faixa etária 16-21 representa 82,8% dos internados. A característica é importante porque a legislação permite que medidas aplicadas por atos cometidos na adolescência sejam concluídas até os 21 anos. Ao todo, esse recorte compõe a maioria do universo socioeducativo em 2024.

PEC e trajetória legislativa

Ação: comissões e votação

A Proposta de Emenda à Constituição 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em 10 de junho de 2026. O plenário ainda não votou o tema.

A próxima etapa envolve a criação de uma Comissão Especial temporária pela Mesa Diretora, para analisar o mérito da proposta. Restrições quanto ao avanço permanecem até a definição da comissão.

Reincidência e argumentos

Um ponto discutido é a reincidência: dados mostram retorno ao sistema socioeducativo após o atendimento, com 23,9% entre 2015 e 2019. Já no sistema prisional, a taxa de retorno é de 42,5%, segundo o CNJ.

De 2015 a 2019, esse Panorama de Reentradas é citado por críticos da PEC como argumento contra a redução da maioridade. Parlamentares contrários destacam a possibilidade de aumento da superlotação em presídios.

Atos infracionais e apreensões

Entre os atos infracionais mais comuns em 2024 estão o roubo, com 4.335 casos (31,1%), e o tráfico de drogas, com 3.691 casos (27%). O homicídio respondeu por 1.720 internações (12,6%).

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 aponta 72.790 apreensões de adolescentes em 2024, incluindo flagrantes e mandados. O total corresponde a quase 199 ocorrências por dia, ou pouco mais de 8 por hora.

Contornos do sistema

Nem todos os apreendidos entram no sistema socioeducativo. Em 2024, 2.759 jovens ingressaram no sistema após apreensões. Pesquisas recentes também observam o impacto de debates governamentais sobre políticas de responsabilização de menores.

Dados adicionais sobre legislação e opinião pública

Informações de pesquisas indicam apoio à redução da maioridade penal em parte da população, com variações por perfil de eleitor. Entre entrevistados, a percepção sobre políticas de segurança se relaciona a diferentes contextos políticos e regionais.