- A AGU afirmou que pedirá nesta segunda-feira (15) a intervenção formal do Brasil em ação nos EUA movida por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, no tribunal da Flórida.
- O objetivo é encerrar o processo, que tramita naquele estado, envolvendo decisões do STF sobre remoção de conteúdos em plataformas digitais.
- A AGU sustenta que decisões do STF não podem ser revistas por tribunais estrangeiros, alegando violação de soberania e da independência do Poder Judiciário.
- A defesa do Brasil argumenta imunidade de jurisdição, segundo o Direito Internacional, e que atos jurisdicionais soberanos não devem ser submetidos a cortes de outro país.
- O governo pretende que o Brasil seja habilitado no processo; nos EUA, Moraes foi citado por e-mail, com prazo para resposta, ou possibilidade de revelia caso não haja manifestação.
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que pedirá formalmente a entrada do Estado brasileiro na ação movida nos EUA pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. O objetivo é encerrar o processo que tramita em um tribunal da Flórida.
A ação decorre de decisões de Moraes que determinaram a remoção de conteúdos em plataformas digitais. As empresas afirmam que tais decisões atingem interesses e operações vinculados aos Estados Unidos, levando a disputa para território americano.
A AGU informou que a intervenção do Brasil será requerida nesta segunda-feira, 15 de junho, para defender decisões do STF que não podem ser contestadas por tribunais estrangeiros. A medida sustenta que o tema envolve interesses institucionais do Estado brasileiro.
Defesa da soberania e imunidade de jurisdição
A AGU sustenta que permitir a revisão de decisões do STF por cortes estrangeiras representa afronta à soberania nacional e à independência do Judiciário. O órgão reforça que atos jurisdicionais brasileiros são protegidos pela imunidade de jurisdição reconhecida pelo Direito Internacional.
A estratégia prevê a habilitação formal do Brasil no processo em curso na Flórida, buscando defender interesses do Estado e afirmar que decisões da Suprema Corte não podem ser contestadas fora do Brasil.
A Justiça dos EUA autorizou, no dia 22 de maio, que Moraes fosse citado por e-mail pelas empresas autora da ação. A corte aguarda manifestação do ministro ou pedido de prorrogação do prazo para resposta, abrindo possibilidade de revelia.
Passos processuais e próximos desdobramentos
Caso não haja resposta no prazo, as empresas podem requerer o reconhecimento da revelia. A citação formal informa o andamento da ação e estabelece prazo para defesa, com comprovação de comunicação ao tribunal.
A AGU publicou um comunicado na íntegra descrevendo a intervenção como resposta à manifestação do STF, destacando que o Brasil não consentirá com a apreciação de decisões do STF por juízes estrangeiros.
A decisão da intervenção visa, segundo a AGU, promover a defesa dos interesses do Estado brasileiro e reforçar que decisões proferidas pela Suprema Corte não devem ser questionadas fora do Brasil.
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