- A Justiça determinou que a Prefeitura de Belo Horizonte apresente, em cinco dias, o contrato que estendeu o convênio com a Copasa até 2073.
- A decisão, em liminar, prevê multa diária de R$ 300 em caso de descumprimento.
- O pedido foi feito pela vereadora Luiza Dulci para tornar público o aditamento, que foi anunciado pela prefeitura em março.
- A Câmara acusa o governo de manter informações em sigilo e de conduzir o acordo sem apreciação pela Casa.
- A extensão ocorre em meio ao debate sobre privatização da Copasa, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em dezembro de 2025.
A Justiça determinou que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) apresente o contrato que prorroga o convênio com a Copasa até 2073. A medida foi publicada pela 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte após pedido da vereadora Luiza Dulci (PT). A cobrança vem em resposta a informações não fornecidas pela administração municipal.
A decisão estabelece prazo de cinco dias, contados a partir da intimação, para que a PBH sane a omissão. Em caso de descumprimento, há multa diária de R$ 300. O objetivo é esclarecer o aditamento que estende o vínculo com a Copasa, anunciado pela prefeitura em março deste ano.
Medida judicial e prazos
A Câmara afirmou que a PBH tem ignorado pedidos de divulgação do aditamento. Segundo os vereadores, o contrato foi elaborado sem apreciação na Casa, o que gerou críticas quanto à transparência do processo.
Dulci classificou a omissão como absurda e injustificada, destacando que um documento que afeta o abastecimento de água na capital deve ser público. Ela acrescentou que a extensão ocorre em meio a debates sobre privatização da Copasa, decisão tomada pela ALMG em dezembro de 2025.
A PBH foi questionada pela reportagem sobre a intimação e a eventual divulgação do contrato, mas não respondeu até o momento. A tramitação ocorre no contexto de tensões envolvendo a gestão municipal e a empresa estatal estadual.
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