Procuradores do BC criticam emenda de autonomia financeira do órgão

A PEC que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central também desvincula os procuradores que atuam em nome da instituição da Advocacia-Geral da União.
Advogados públicos do BC ficaram divididos sobre a autonomia, mas a maioria defende manter o vínculo com a AGU.
Os procuradores argumentam que a desvinculação pode gerar “captura do jurídico pelo gestor” e comprometer a segurança institucional.
A versão final da PEC, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, atendeu à cúpula do BC, que entende ser necessária a separação para a autonomia monetária.
Há outra proposta em tramitação na Câmara que pode incluir os procuradores do BC na Lei Orgânica da AGU, ampliando poderes do ministro Jorge Messias.

Os procuradores do Banco Central criticaram a emenda constitucional que prevê autonomia orçamentária e financeira ao BC, ao mesmo tempo em que desvincula os procuradores que atuam em nome da autoridade monetária da Advocacia-Geral da União (AGU). A insatisfação é: a mudança pode reduzir a proteção institucional dos advogados públicos.

A discórdia within a categoria se concentra na possibilidade de uma “captura do jurídico pelo gestor” e na insegurança jurídica que isso poderia gerar. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para atender à cúpula do BC, que defende a desvinculação da procuradoria da AGU com a autonomia monetária.

Até o momento, a maioria entre os advogados do BC defende manter a vinculação com a AGU, argumentando que a autonomia financeira não pode comprometer a segurança jurídica e a proteção institucional dos procuradores. Há o temor de rupturas institucionais entre BC e o sistema constitucional da AGU.

Paralelamente, surgem propostas alternativas defendidas pelos próprios procuradores. Um projeto, já discutido pela Câmara dos Deputados, prevê a inclusão dos procuradores do BC na Lei Orgânica da AGU, o que reforçaria a atuação conjunta com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo o Painel, essa outra proposta daria ao ministro da Justiça possibilidades ampliadas de atuação sobre questões envolvendo a procuradoria do BC, incluindo matérias relevantes para a defesa jurídica da instituição. A discussão permanece aberta e envolve cálculo político e técnico.