CLDF aprova autonomia orçamentária da Defensoria Pública do DF em 1º turno

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em 1º turno um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que garante dotação orçamentária mínima para a Defensoria Pública do DF, com votação prevista no segundo turno após 10 dias.
O texto vincula as despesas de pessoal da Defensoria a 1% da Receita Corrente Líquida do DF, com meta de crescimento gradual até 2%.
Além disso, o Executivo deverá destinar 0,1% da RCL ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria, para investimentos contínuos em infraestrutura e tecnologia.
O escalonamento é gradual: após o primeiro ano, o percentual de 1% avança em um quinto a cada ano até chegar a 2%.
A justificativa aponta ampliar a autonomia da instituição, ampliar atendimento e reduzir riscos de contingenciamentos, com 260 defensores, ~600 servidores, 38 núcleos e uso de mais de 1.300 prestadores.

A Câmara Legislativa do DF aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (16/6), uma Emenda à Lei Orgânica que assegura dotação orçamentária mínima para a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). O texto vincula recursos à despesa de pessoal da instituição, inicialmente em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do DF, com perspectiva de gradual aumento até 2%.

A medida, porém, depende de segunda votação, já que se trata de Emenda à Lei Orgânica. O segundo turno só poderá ocorrer após 10 dias, conforme prevê a legislação. Além da dotação de pessoal, o Executivo fica obrigado a destinar 0,1% da RCL ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria.

O que muda na prática

O escalonamento é de implementação progressiva: após o primeiro ano, o porcentual de 1% será aumentado em um quinto a cada ano, até alcançar 2% da RCL. Recursos do Fundo de Aparelhamento não utilizados no exercício podem ser convertidos em superávit financeiro para uso futuro.

A justificativa apresentada aponta a necessidade de ampliar o atendimento da DPDF. Hoje, a defesa pública funciona com 260 defensores, cerca de 600 servidores efetivos e 38 núcleos de atendimento, apoiados por mais de 1.300 prestadores terceirizados, estagiários e comissionados.

Impacto e objetivos

Com a vinculação orçamentária, a Defensoria espera cumprir o mandamento constitucional de atuar em todas as unidades jurisdicionais, priorizando regiões com maiores índices de exclusão social. A medida visa reduzir contingenciamentos e assegurar autonomia administrativa em curto e médio prazos.