Governo veta PL que criava trabalho para jovens com jornada incompatível

O governo vetou integralmente o projeto de lei que alteraria a CLT para criar uma modalidade de contrato de trabalho voltada a jovens estudantes com jornada incompatível com os estudos. A justificativa aponta vício de inconstitucionalidade e prejuízo ao interesse público, por reduzir garantias laborais e violar princípios de isonomia e proteção social. O veto foi divulgado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18).

A peça legislativa visava ajustar regras da CLT para estabelecer, para esse grupo de jovens, condições de trabalho distintas das aplicáveis aos celetistas, com impactos em garantias e direitos trabalhistas. O governo aponta ainda que a proposta, ao prever alíquota patronal do FGTS mais baixa, criaria padrão protetivo inferior para esses trabalhadores.

Segundo o governo, a redução de tributos também colocaria em risco o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RPPS). A recomendação para o veto partiu da Advocacia-Geral da União (AGU) e contou com apoio dos ministérios da Fazenda, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, além da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Motivos do veto

• Inconstitucionalidade e violação de princípios da isonomia e proteção social.
• Diminuição de garantias para jovens trabalhadores com jornada de estudo incompatível.
• Impactos negativos ao FGTS e ao equilíbrio do RPPS, segundo avaliação oficial.

O veto integra o envio do governo aos demais Poderes e não há, no momento, previsão de retomada rápida do tema no Legislativo. A matéria permanece sem validade até eventual decisão futura.