Mendes propõe regra que impede novos gastos sem estimativa de custo

Gilmar Mendes propõe súmula vinculante para proibir leis ou decisões que impliquem novos gastos obrigatórios sem estimar o custo e sem indicar como será pago.
A proposta foi encaminhada ao presidente do STF, Edson Fachin, e ainda precisa ser discutida e votada pelo plenário para entrar em vigor.
Se aprovada, governos federal, estaduais, municipais e legislativos ficariam obrigados a apresentar o impacto orçamentário e a fonte de custeio de qualquerDespesa ou benefício fiscal.
O objetivo é evitar despesas sem planejamento, mantendo o orçamento público estável e trazendo mais segurança jurídica.
O tema é alvo de discussão no Ministério da Fazenda, com Durigan afirmando que o STF avalia mecanismos de exigência de custeio antes da aprovação de medidas com impacto fiscal.

Gilmar Mendes, ministro do STF, propõe a criação de uma Súmula Vinculante para proibir a criação de novos gastos obrigatórios ou benefícios fiscais sem estimativa de impacto nas contas públicas e sem indicação de como será financiado. A ideia é evitar medidas sem planejamento fiscal.

A proposta foi encaminhada ao presidente do STF, Edson Fachin, que decidiu que o texto atende aos requisitos formais para tramitar. O andamento não significa aprovação; o tema ainda será discutido pelo plenário.

Caso adotada, a regra obrigaria governos federal, estaduais e municipais, além de câmaras e assembleias, a apresentar estudo de impacto financeiro e a indicar a fonte de custeio antes de criar despesas ou cortar impostos.

Afastando a prática habitual, o documento lembra que o STF já tem considerado inconstitucionais leis com desequilíbrio fiscal, prática comum segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo assim, gestores continuam a criar despesas sem planejamento, gerando ações judiciais.

Durigan comenta que houve diálogo com o STF sobre mecanismos para evitar aprovação de medidas com impacto fiscal sem fontes de custeio. O ministro afirma a importância de avançar com uma súmula de responsabilidade fiscal para estabelecer condições mínimas.