- Juiz Federal reconheceu direito à nomeação de candidata aprovada em cadastro de reserva quando a Administração abriu novo concurso para a mesma função durante a validade do certame anterior.
- Candidata foi aprovada em 1º lugar no cadastro de reserva para farmacêutica no concurso 03/23 da EBSERH, com 63,7 pontos, homologado em 1 de março de 2024.
- O certame tinha validade de um ano, sem prorrogação, e não houve convocação de aprovados no cadastro de reserva do Hospital Universitário Lauro Wanderley durante esse período.
- Em 18 de dezembro de 2024 houve publicação de novo edital para o mesmo cargo, ainda dentro da vigência do concurso anterior, o que levou o juiz a considerar preterição arbitrária.
- A Ebserh alegou ausência de vagas/necessidade de autorização orçamentária, argumento rejeitado; a decisão ressaltou que abertura de novo edital evidencia necessidade de provimento e que o Judiciário atua para assegurar a legalidade, não para substituir decisões da Administração.
A Justiça Federal reconheceu que houve preterição arbitrária na abertura de um novo concurso para o cargo de farmacêutica durante a validade do certame anterior. A decisão é da 2ª vara Federal da Paraíba, proferida pelo juiz Leonardo Henrique de Figueiredo Tavares.
A candidata aprovada em 1º lugar no cadastro de reserva do concurso 03/23 da Ebserh, para o Hospital Universitário Lauro Wanderley (UFPB), teve direito à nomeação. Ela foi classificada com 63,7 pontos e o edital teve homologação em 1º/3/24.
Durante a vigência do concurso, nenhum aprovado no cadastro de reserva foi convocado para o HULW-UFPB. Em 18/12/24, ainda dentro da validade, a Ebserh abriu novo edital para o mesmo cargo, o que motivou a ação judicial.
Decisão e fundamentos
O magistrado destacou que, em regra, aprovados em cadastro de reserva possuem apenas expectativa de direito. Contudo, segundo ele, a jurisprudência do STF admite exceção em casos de preterição arbitrária.
Para o juiz, a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante a vigência do certame anterior indicou necessidade de contratação de farmacêuticos. A conduta da Ebserh foi considerada preterição, ao não convocar a candidata de 1º lugar no cadastro específico.
A Ebserh alegou ausência de novas vagas, dependência de autorização orçamentária e esgotamento do cadastro em outros hospitais. A sentença rejeitou a justificativa genérica e manteve o entendimento de que havia necessidade de provimento no HULW-UFPB.
A decisão também afastou a tese de violação da separação dos Poderes, entendendo que o Judiciário atua na avaliação de legalidade de atos administrativos diante de princípios constitucionais. A banca autora foi a Flávio Britto Advocacia Especializada.
Processo: 0801628-76.2025.4.05.8200. A sentença está disponível para consulta pública e não cita artigos ou opiniões pessoais.
Entre na conversa da comunidade