- A Comissão de Direitos Humanos (CDH) acatou uma sugestão legislativa que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a COVID‑19, encaminhada pelo portal e-Cidadania.
- A SUG 3/2022 recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar e será analisada na forma de projeto de lei (PL-AC).
- A ideia foi apresentada em agosto de 2021 por Niedja Persivo Cunha Fontenelle Barros, do Ceará, e teve mais de 34 mil apoios.
- Se o projeto for aprovado, ficará vedada a exigência de comprovante de imunização para exercer direitos ou acessar serviços, benefícios, locais ou atividades públicas e privadas.
- O relator sustenta que, mesmo sem obrigatoriedade hoje, a proposta coloca a liberdade individual como prioridade, citando a Lei 13.979/2020 que autorizou medidas emergenciais durante a pandemia.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) acatou uma sugestão legislativa que proíbe a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19. O texto foi encaminhado pelo portal e-Cidadania do Senado e deverá tramitar como projeto de lei.
A proposta envolve nomes como o senador Marcio Bittar (PL-AC), que apresentou o parecer favorável, e o relator Jaime Bagattoli (PL-RO), que leu o parecer na reunião. A ideia foi apresentada pela iniciativa popular SUG 3/2022.
A SUG 3/2022 foi criada em agosto de 2021 pela cidadã Niedja Persivo Cunha Fontenelle Barros, do Ceará, e recebeu mais de 34 mil apoios. Caso vire lei, a proibição abrangeria todo o território nacional e impediria exigência de comprovante de imunização para direitos, serviços e atividades públicas ou privadas.
Proposta e tramitação
Segundo o texto, embora a vacinação não seja mais obrigatória no Brasil, a medida visa assegurar a liberdade individual e evitar coercitividades sanitárias. O projeto manteria a regra de não exigir vacinação para acessar serviços e atividades, mesmo em contexto não emergencial.
A/CDH destaca que a obrigatoriedade, em contexto de emergência, foi autorizada pela Lei 13.979/2020, mas perdeu vigência com o fim da pandemia. A discussão coloca o foco na proteção de direitos individuais no âmbito sanitário.
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