IASP expressa preocupação com proposta de redução da maioridade penal

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) manifestou preocupação com a retomada de propostas para reduzir a maioridade penal.
Em parecer divulgado em dezoito de junho, o IASP sustenta que a Constituição Federal estabelece a inimputabilidade de menores de dezoito anos, com sistema próprio de responsabilização.
A instituição aponta que a norma é de natureza constitucional e pode exigir questionamentos à luz do art. 60, § 4º, IV, da CF, devido à proteção de direitos fundamentais.
O parecer enfatiza compromissos internacionais que exigem sistemas de justiça juvenil compatíveis com a condição de desenvolvimento da pessoa.
O IASP destaca que o combate à criminalidade requer políticas de prevenção, educação, inclusão social e aperfeiçoamento dos mecanismos socioeducativos.

O IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo – manifestou preocupação com a retomada de propostas legislativas para reduzir a maioridade penal. A instituição ressalta que o tema envolve questões constitucionais e jurídicas relevantes.

Em parecer divulgado no dia 18/6, o IASP aponta que a CF/88, no art. 228, estabelece a inimputabilidade penal de menores de 18 anos. Eles devem ser submetidos a um sistema próprio de responsabilização.

Esse arcabouço é orientado pelos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. A norma, segundo o texto, possui natureza constitucional e levanta questionamentos sobre qualquer alteração.

O documento também defende que o tema seja avaliado à luz de compromissos internacionais, especialmente aqueles voltados à proteção da infância e da adolescência. O Brasil é orientado a manter sistemas especializados de justiça juvenil.

Experiência internacional e caminhos alternativos

De acordo com o parecer, não há consenso internacional sobre a eficácia da redução da maioridade penal. Políticas de prevenção, educação, inclusão social e aperfeiçoamento dos mecanismos socioeducativos aparecem como caminhos mais consistentes.

O IASP afirma que o combate à criminalidade exige respostas firmes, porém compatíveis com a CF, os direitos fundamentais e os compromissos internacionais. O debate deve seguir com serenidade e rigor técnico.

O instituto reforça a independência intelectual e o compromisso institucional. O texto conclui enfatizando a necessidade de condução técnica e respeitosa aos princípios constitucionais da República.