Riscos da IA no meio jurídico e a necessidade de uso responsável

A IA já auxilia advogados e tribunais, mas usar sem checagem pode gerar erros graves e responsabilização profissional; em março de 2026, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou uma empresa de telecomunicações e seu advogado por jurisprudência inexistente.
O problema das “alucinações” jurídicas: respostas da IA podem parecer técnicas e confiáveis, mas podem trazer jurisprudência inexistente, interpretação incorreta de leis ou teses que não resistem à checagem.
A responsabilidade continua sendo humana: quem assina a peça processual é responsável pela veracidade; a IA pode ajudar, mas não substitui a conferência em bases oficiais e o julgamento técnico.
Shadow AI e uso sem controle: uso de ferramentas sem autorização ou rastreabilidade aumenta o risco de vazamento de dados e dificulta identificar fontes e validações.
Como usar com segurança: estabelecer regras claras sobre ferramentas, tarefas permitidas, dados proibidos e o nível de validação humana, para manter a qualidade ética e técnica.

A inteligência artificial já auxilia advogados, escritórios e tribunais na análise de documentos e na elaboração de peças. O ganho de produtividade, porém, pode trazer erros graves quando as respostas da IA são tratadas como verdade. Em março de 2026, a Sexta Turma do TST multou uma empresa de telecomunicações e seu advogado por apresentarem jurisprudência inexistente em contrarrazões de recurso.

Segundo o tribunal, precedentes falsos — possivelmente gerados por IA — foram usados para sustentar a defesa. O caso tratava de uma ação de indenização por danos morais pela morte de um trabalhador, e houve inconsistências nos julgados citados. Alguns não constavam nas bases do TST, outros apresentavam dados adulterados.

A decisão mostrou que a conduta violou deveres de boa-fé, cooperação e lealdade processual. A situação evidencia os riscos de confiar cegamente em respostas geradas por IA, mesmo quando o objetivo é ganhar tempo ou reduzir o volume de trabalho.

Alucinações jurídicas e confiabilidade

Entre os principais problemas da IA generativa está a produção de respostas plausíveis, mas falsas. No meio jurídico, isso se traduz em jurisprudência inexistente, interpretação equivocada de leis e teses que não resistem à checagem.

A linguagem jurídica da IA costuma soar convincente, com tom técnico. Profissionais sob pressão por prazos podem aceitar a resposta como segura, sem validar as informações.

A responsabilidade, no entanto, permanece humana. Mesmo diante de indícios de uso da ferramenta, quem assina a peça processual continua justamente responsável pela veracidade dos dados.

Shadow AI e governança de dados

Outro ponto crítico é o Shadow AI — uso de ferramentas sem autorização, sem rastreabilidade institucional ou sem protocolo. No Direito, isso ocorre quando trechos de processos e contratos são copiados para plataformas abertas.

Essa prática eleva o risco de vazamento de dados e dificulta identificar ferramentas utilizadas e validação de resultados. Em temas sensíveis, como dados pessoais e empresariais, a ausência de governança compromete clientes, escritórios e instituições.

Viés, erro e dependência

A IA pode reproduzir vieses presentes nos dados de treinamento, carregando interpretações enviesadas. Além disso, há o risco de dependência excessiva, com profissionais delegando pesquisa e fundamentação à IA sem questionar a qualidade das informações.

Para evitar prejuízos, é essencial manter rigor na checagem e na análise crítica, mesmo quando a IA auxilia na organização de ideias, revisão de linguagem ou resumos.

Boas práticas para uso seguro

O caminho seguro envolve regras claras: definir ferramentas permitidas, delimitar tarefas, indicar quais dados não devem ser inseridos e estabelecer o nível de validação humana obrigatório. A IA pode ordenar ideias, sugerir caminhos de pesquisa iniciais e revisar textos, desde que haja conferência humana.