- STF publicou acórdão que encerra a aposentadoria compulsória remunerada como sanção para juízes e ministros (exceto os do STF) que cometam infrações graves, tornando a perda do cargo e do salário a punição definitiva.
- A decisão unânime na Primeira Turma entende a aposentadoria como direito previdenciário, não como sanção disciplinar, e aponta que a Reforma da Previdência de 2019 extinguiu a base constitucional da “aposentadoria-sanção”.
- Com o novo entendimento, após o CNJ decidir pela expulsão, a Advocacia-Geral da União ajuíza ação direta no STF para referendar a perda do cargo, evitando tramitações longas.
- Dados históricos indicam que, entre 2006 e 2026, pelo menos cento e vinte e seis magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória remunerada, gerando custos públicos significativos.
- Estima-se que, em 2024, o Judiciário gaste no mínimo R$ 59 milhões por ano com pagamentos a magistrados aposentados, em contraste com o baixo número de demissões de 2006 a 2025.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão que encerra a aposentadoria compulsória remunerada como sanção para juízes e ministros por infrações graves, com validade para magistrados que não sejam do STF. O documento confirma a rejeição ao parecer da PGR e estabelece a perda definitiva do cargo e do salário, em vez do afastamento com vencimentos proporcionais.
A decisão, tomada de forma unânime pela Primeira Turma, define a aposentadoria como benefício previdenciário, não como sanção disciplinar. A Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103) teria eliminado a base constitucional da chamada “aposentadoria-sanção”.
Essa mudança altera o fluxo de punição: após o CNJ determinar a expulsão de um magistrado, a AGU ajuíza ação direta no STF para referendar a perda do cargo. Como o cargo é vitalício, a aplicação definitiva depende de sentença transitada em julgado, buscando evitar atrasos em instâncias inferiores.
Contexto e impactos
A prática, considerada pela Justiça como geradora de impunidade e custos públicos elevados, é alvo de debate. Entre 2006 e 2026, pelo menos 126 magistrados receberam aposentadoria compulsória remunerada após punição administrativa.
O custo financeiro associado a essa prática é significativo. Estimativas de 2024 indicam gasto anual do Judiciário com esses magistrados em torno de R$ 59 milhões. As infrações vão desde venda de sentenças até assédio moral e sexual, e favorecimento a facções criminosas.
Apesar do gasto, o índice de demissões efetivas permanece baixo: entre 2006 e 2025, apenas sete magistrados foram demitidos. O acórdão também discute o papel da defesa da magistratura e as nuances processuais envolvidas na aplicação da pena.
Caso-base e deliberações
O julgamento teve como caso-base o juiz Marcelo Borges Barbosa, da comarca de Mangaratiba, RJ, punido pelo CNJ com aposentadoria compulsória por condutas como direcionamento de liminares a milicianos e favorecimento de setores políticos locais. O relator, ministro Flávio Dino, utilizou o mérito para firmar a tese de não recepção da pena pela nova ordem constitucional.
O ministro Cristiano Zanin acompanhou o entendimento, mas abriu divergência sobre a necessidade de tramitar a perda de cargo exclusivamente no STF. Já Alexandre de Moraes ressaltou que a contribuição previdenciária não garante direito adquirido à aposentadoria em caso de crime, comparando com demissões de outros servidores públicos.
A tese vencedora superou a posição da PGR, que defendia a continuidade da sanção sob a Lei Orgânica da Magistratura. O plenário decidiu pela prevalência da Constituição Federal sobre dispositivos legais anteriores.
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