- O governo dos EUA pediu ao Supremo Tribunal Federal que autorize a detenção de imigrantes já residindo no país, sem chance de pedir fiança, mesmo que tenham vivido nos EUA por anos.
- O pedido foi apresentado publicamente para que o tribunal reverta uma decisão da Sexta Região do Tribunal de Apelações, que rejeitou a leitura reinterpretada da lei de imigração.
- O tribunal de apelações havia negado a leitura adotada pelo governo; porém, outras duas cortes de apelação já haviam apoiado a política de detenção.
- O governo afirma que deter estrangeiros que já estão no país, enquanto os seus processos de remoção andam, evita que eles deixem de comparecer às audiências e facilita a remoção.
- A controvérsia envolve a interpretação de “solicitantes de admissão” e a decisão da Board of Immigration Appeals, de setembro, que fundamenta a detenção obrigatória; o caso envolve os órgãos ICE e CBP.
O governo dos Estados Unidos pediu à Suprema Corte que permita deter pessoas presas em operação de imigração sem direito a fiança, mesmo aquelas que vivem no país há anos. O pedido foi tornado público na sexta-feira, em meio a um recurso para reverter decisão de segunda instância.
A administração sustenta que manter detidos os imigrantes enquanto trâmites de remoção ocorrem evita evasões de audiências e facilita a remoção. O pedido vale para revisar uma interpretação de uma lei de imigração de décadas, usada para sustentar a política de detenção em massa.
A solicitação chega após a Suprema Corte, com maioria conservadora de 6-3, ter concedido vitórias em casos de imigração na semana. O governo já havia conseguido que milhares de haitianos e sírios perdessem proteções de deportação.
O recurso contesta uma decisão de um painel de 2-1 da Sexta Corte de Apelações dos EUA, com sede em Cincinnati. Três cortes de apelação já se alinharam com a leitura do DHS, enquanto outras duas cortes apoiaram a prática de detenção.
A administração argumenta que a prática de detenção é compatível com o prazo de removção e com a exigência de que os imigrantes compareçam às audiências. O Departamento de Segurança Nacional (DHS) mudou sua posição no ano passado, expandindo a detenção para residentes já no país.
A decisão da Sexta Circuito, em casos envolvendo cidadãos de México, El Salvador, Venezuela, Nicarágua e Guatemala, apontou que a interpretação vigente violaria direitos de due process previstos na Constituição. O tribunal destacou falhas no processo de detenção obrigatória.
Implicações legais
- A Suprema Corte pode definir se imigrantes já residentes podem ser detidos sem contemplar audiência de fiança.
- A via judicial envolve a interpretação da Lei de Reformulação da Imigração e Responsabilidade de 1996.
- O visto de detenção impacta milhares de casos em tribunais de imigração e ações judiciais em andamento.
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