Influenciadores mirins e o despertar do ECA Digital

O CNJ aprovou norma para emissão de alvarás judiciais de participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas online, criando o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC), com vigência máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes.
A medida resulta da consolidação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, alinhando a regulação de plataformas digitais ao Brasil inteiro.
Plataformas passaram a adotar mecanismos para evitar trabalho infantil artístico não autorizado, com acordos com o Ministério Público do Trabalho envolvendo Twitch e Meta, exigindo ao menos 29 mil seguidores e conteúdo monetizado nos últimos 90 dias para contas visadas.
Em caso de irregularidade, há notificações com prazo de 20 dias para apresentar o alvará e bloqueio de conta em 10 dias caso não adotado; autodeclaração de idade deixa de ser único método de verificação.
As sanções incluem multas e ressarcimentos: Twitch tem multa de R$ 75 mil por indivíduo não protegido e R$ 300 mil de reparação; Meta recebe multa de R$ 100 mil por conta irregular, R$ 2,5 milhões destinados a fundos de direitos e R$ 200 mil em espaços publicitários educativos.

O Judiciário brasileiro avança na regulamentação da participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital. A transformação ocorre após décadas de uso informal de alvarás artísticos na televisão e se amplia com a internet.

A mudança ganhou impulso com a decisão do STF sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, concluída em 2026, e com a promulgação do ECA Digital, Lei 15.211, em 2025. As ações visam proteger direitos infantis na web.

Foi aprovada pelo CNJ uma resolução que cria o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC). O objetivo é centralizar, transparentear e rastrear autorizações em todo o território nacional.

Cada alvará passa a ter prazo determinado, com vigência máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes. A autorização exige salvaguardas específicas de carga horária, exposição, saúde, educação e conteúdo.

O Ministério Público acompanha todo o processo com intervenção obrigatória. O juízo de domicílio que analisa o primeiro pedido passa a atuar como prevento para futuras ações, reduzindo riscos de fraude.

Entre as medidas, aparecem avaliações psicossociais, proteção patrimonial sobre rendimentos e participação da criança ou do adolescente conforme sua capacidade de compreensão. Trabalhadores devem ser ouvidos no processo.

A atuação do MPT e de órgãos estaduais resultou em acordos com plataformas digitais. A Twitch, em 2026, e a Meta, em 2026, comprometeram-se a evitar trabalho infantil artístico sem alvará e a rastrear contas com menos de 18 anos.

Perfis com conteúdo monetizado precisam ter no mínimo 29 mil seguidores e passar por verificação técnica, não bastando apenas autodeclaração de idade. Contas sem regularização podem ser bloqueadas em até 30 dias.

Caso haja descumprimento, a Twitch pode aplicar multa de R$ 75 mil por usuário, somada a até R$ 300 mil em reparação difusa. A Meta pode impor R$ 100 mil por conta irregular e destinar R$ 2,5 milhões a fundos de direito da infância.

A negociação incluiu ainda campanha educativa financiada por recursos próprios da empresa, com participação de órgãos públicos. As medidas visam reduzir incentivos econômicos ao trabalho infantil artístico online.

Defensores da regulação ressaltam que tecnologia de ponta pode e deve proteger crianças e adolescentes. O objetivo é compatibilizar inovação com proteção integral prevista na Constituição e no ECA.

Segundo especialistas, a nova lógica regulatória não busca excluir jovens do espaço digital, mas assegurar condições dignas de participação. A prioridade é prevenir danos ao desenvolvimento infantojuvenil.

Em síntese, o Brasil avança para uma governança pública mais abrangente das plataformas digitais, alinhando normas, fiscalização e responsabilização. O foco continua sendo a proteção de direitos na era da participação online.