A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 25, Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão, a 76 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, por planejarem e mandarem matar a vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 25, Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão, a 76 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, por planejarem e mandarem matar a vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes.
O crime ocorreu em março de 2018, no Rio de Janeiro, e também incluiu a tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado.
O julgamento foi conduzido na Primeira Turma e teve como relator o ministro Alexandre de Moraes. Também votaram Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente do colegiado.
Penas e crimes atribuídos aos réus
Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do RJ, e João Francisco Inácio Brazão, deputado cassado e ex deputado federal, foram condenados por duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada. A pena definida para cada um foi de 76 anos e 3 meses de prisão.
Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar, foi condenado a 56 anos de prisão por duplo homicídio e tentativa de homicídio.
Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex chefe da Polícia Civil do RJ, foi absolvido do crime de homicídio qualificado por dúvida razoável. Ainda assim, foi condenado a 18 anos de prisão por obstrução à Justiça e corrupção passiva.
Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex assessor de Domingos Brazão, conhecido como Peixe, foi condenado a 9 anos de prisão por participação na organização criminosa armada.
Indenização, perda de cargos e direitos políticos
A Turma determinou o pagamento de R$ 7 milhões em indenização e reparação de danos. Desse total, R$ 1 milhão foi destinado a Fernanda Chaves e à filha dela.
Outros R$ 3 milhões foram destinados à família de Marielle, com divisão de R$ 750 mil para o pai, R$ 750 mil para a mãe, R$ 750 mil para a filha e R$ 750 mil para a viúva. Mais R$ 3 milhões foram destinados à família de Anderson Gomes.
Também foi determinada a perda de função pública de Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa, Ronald Paulo Alves Pereira e Robson Calixto. Todos ficaram inelegíveis. No caso dos irmãos Brazão, o STF também determinou perda de direitos políticos, incluindo inelegibilidade e o direito de votar.
Entendimento do STF e motivação apontada no processo
Para os ministros, as provas reunidas ao longo do processo confirmaram a participação de cada acusado nos crimes apontados pela Procuradoria Geral da República (PGR). Alexandre de Moraes afirmou haver farta prova de que os irmãos Brazão integravam uma organização miliciana e, nesse contexto, atuaram como mandantes do crime.
Segundo a PGR, a execução foi motivada pela atuação política de Marielle para atrapalhar interesses dos irmãos Brazão, incluindo a regularização de áreas comandadas por milícias no Rio de Janeiro.
No voto, Moraes afirmou que a motivação política tinha relação com a oposição da vereadora e do PSOL, na Câmara, a ações ligadas à grilagem e a remoções irregulares. O ministro também mencionou ações de queima de arquivo caracterizadas pela atuação de milícias na região de Jacarepaguá.
Moraes afirmou que testemunhas e provas técnicas corroboraram a delação premiada do ex PM Ronnie Lessa, apontado como executor do crime. Ele rejeitou as preliminares das defesas que contestavam a competência do STF e alegavam nulidades na colaboração premiada.
Votos dos ministros e críticas à investigação
Cristiano Zanin acompanhou o voto do relator e disse que o conjunto probatório, incluindo depoimentos que reforçam a delação de Lessa, indicou que a motivação do crime seria o temor de que Marielle se tornasse uma pedra no caminho da família Brazão. Zanin também afirmou que a documentação comprovou uma rede criminosa que se apropria de estruturas públicas de poder e citou controle de atividades como exploração imobiliária, segurança e fornecimento de serviços básicos, além de direcionamento de votos sob coação.
Cármen Lúcia também votou pela condenação e questionou quantas Marielles e quantos Andersons ainda seriam assassinados e quantos ficariam órfãos.
Flávio Dino citou 10 elementos de confirmação do envolvimento dos réus, incluindo colaborações premiadas que, segundo ele, convergiram e descreveram a dinâmica do crime e o vínculo dos irmãos Brazão com os outros réus. Dino criticou o início das investigações, afirmando que o caso foi pessimamente investigado e que isso só seria possível na presença de elementos de muito poder.
Dosimetria e fundamentos apresentados no voto do relator
Ao detalhar a condenação por organização criminosa, Moraes afirmou que Domingos Brazão, enquanto deputado estadual e depois conselheiro do TCE RJ, instrumentalizou o aparato estatal para expandir domínio paramilitar em áreas controladas por milícias, ampliar a grilagem de terras urbanas e eliminar opositores políticos.
Nos homicídios, o relator fixou pena base de 25 anos de reclusão para cada morte e reconheceu qualificadoras como motivo torpe mediante paga ou promessa de recompensa, perigo comum pelos disparos em via pública e emboscada que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas.
Na tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, Moraes aplicou redução mínima de um terço, fixando a pena em 16 anos e 8 meses de reclusão. Com a soma das penas por duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada, o STF chegou ao total de 76 anos e 3 meses para cada um dos irmãos Brazão.
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