Lei sancionada institui custódia compartilhada de animais após divórcio

Foi sancionada a Lei 15.392/26, que institui a custódia compartilhada de animais de estimação em dissoluções de casamento ou união estável.
Na ausência de acordo, o juiz pode fixar a custódia compartilhada e dividir as despesas de manutenção de forma equilibrada; o animal é presumido como bem comum se viveu majoritariamente na relação.
Existem exceções: não haverá custódia compartilhada em casos de violência doméstica, risco à integridade ou maus‑tratos ao animal; nesses casos, o agressor perde a posse e a propriedade.
O convívio envolve critérios como ambiente adequado, cuidado, zelo e disponibilidade de tempo; despesas ordinárias ficam com quem estiver com o animal, despesas extraordinárias são divididas.
A renúncia ao compartilhamento implica transferência integral ao outro tutor, sem indenização; descumprimento reiterado pode levar à perda da posse e à extinção da custódia compartilhada. A lei também prevê aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e entra em vigor na data de publicação.

Foi sancionada a Lei nº 15.392/26, que institui a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de dissolução de casamento ou união estável. A norma foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, e publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira, 17.

A lei fixa que, na ausência de acordo, o juiz determinará a custódia compartilhada e a divisão equilibrada das despesas de manutenção. Serão considerados também o tempo de convivência com o animal e a presunção de propriedade comum do tutor que mais acompanhou o animal durante a relação.

Exceções existem: não haverá custódia compartilhada em casos de violência doméstica ou maus-tratos ao animal. Nesses cenários, o agressor perde a posse e a propriedade, sem indenização, e responde pelas dívidas relacionadas ao animal.

A legislação define critérios para o convívio com o pet, como ambiente qualificado, zelo e disponibilidade de tempo. Despesas ordinárias ficam por conta de quem estiver com o animal; gastos extraordinários devem ser divididos entre as partes.

A norma prevê ainda que o descumprimento reiterado do regime de custódia pode levar à perda definitiva da posse e da propriedade do animal. A renúncia ao compartilhamento transfere integralmente o animal ao outro tutor, sem indenização.