O Senado aprovou, em 22 de maio de 2024, o Projeto de Lei 1.958/2021, que amplia a reserva de vagas para negros em concursos da administração pública federal de 20% para 30%, por mais 10 anos. A proposta busca reduzir brechas, ampliar a fiscalização e evitar fraudes na aplicação das cotas. A pauta é tema de estudo e debate promovido pelo Movimento Pessoas à Frente.
A revisão de estudos aponta falhas na Lei 12.990/2014, vigente desde 2014, que reserva vagas a negros. Entre os problemas identificados estão fracionamento de vagas e barreiras burocráticas que dificultam a efetiva convocação de cotistas. O movimento e pesquisadores defendem melhorias para ampliar a representatividade.
A comissão de dados indica que a aplicação tem aumentado a participação de negros no funcionalismo: de 37,3% em 2013 para 39,9% em 2023. Ainda assim, o conjunto da sociedade tem 55,5% de pretos e pardos. Estudos citam concentração de beneficiários em faixas de renda mais altas.
Fracionamento de vagas
Quase metade dos estudos analisados aponta indícios de fracionamento em concursos. Em 2014-2018, a UFRJ teve fracionamento em 41 de 182 concursos, com exceções que mantinham a cota. Em 2016, uma chamada suplementar elevou vagas sem aplicar a cota, prejudicando candidatas negras.
Barreiras administrativas
Relatos indicam entraves burocráticos, judicialização de editais e falta de equipes para avaliação de cotas. Esses fatores atrapalham a transparência e a efetiva observância da lei nos concursos federais.
Regras futuras e impactos
O PL também propõe ampliar etnias atendidas, incluindo quilombolas e indígenas, além de ampliar a cota para 30%. Caso aprovado pela Câmara, a aplicação seria mais rígida, com cotas a cada duas vagas e regulamentação infralegal para evitar fracionamento.
Estudiosos veem potencial ganho na representatividade, porém destacam necessidade de ajustes de implementação. O objetivo é ampliar o acesso de pessoas de baixa renda a cargos públicos e reduzir desigualdades estruturais.
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