A juíza de Direito Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que o estado apresente um plano em até 180 dias para implementar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. O prazo começa após o trânsito em julgado da ação. O MEPCT-SP terá a função de inspecionar locais de privação de liberdade e prevenir violações de direitos.
A decisão, assinada em 9 de abril de 2025, também exige que a União colabore no cumprimento da medida. O Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro, exigindo ações dos governos para reverter essa situação. A juíza destacou que essa constatação se aplica especialmente ao sistema paulista, que possui a maior população carcerária do país.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 indicam que, em 2023, havia 852.010 pessoas privadas de liberdade no Brasil, com 198.704 delas no estado de São Paulo. O relatório da Defensoria Pública do estado, anexado à ação, aponta problemas graves, como a superlotação e a falta de equipe mínima de saúde nas unidades prisionais.
Além disso, o relatório revela que a alimentação é inadequada, com itens estragados, e há falta de acesso a água e roupas suficientes. Em 55% das unidades prisionais, os detentos confirmaram agressões por parte de agentes penitenciários. A juíza enfatizou que a pena deve possibilitar uma vida futura sem a prática de novos crimes.
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