O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a suspensão da mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal de São Paulo. A decisão, assinada no domingo, 13, ainda será analisada pelo Plenário do STF. A alteração havia sido aprovada pela Câmara Municipal em março, mas foi barrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Dino rejeitou o pedido da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) para reverter a liminar do TJ-SP. O ministro destacou que a Constituição Federal permite apenas a nomenclatura “guardas municipais”, evitando a designação de “polícias municipais”. Essa distinção é considerada essencial para a identidade institucional e a organização das forças de segurança pública.
A decisão do ministro também leva em conta os impactos administrativos e financeiros da mudança. A alteração exigiria a troca de uniformes, viaturas e materiais de divulgação, o que geraria custos significativos para a administração pública. Dino ressaltou que permitir essa mudança poderia criar precedentes perigosos para outras instituições.
Além disso, o ministro alertou para os riscos de flexibilização das nomenclaturas institucionais. Ele exemplificou que a possibilidade de um município renomear sua Câmara Municipal para “Senado Municipal” poderia gerar confusão e conflitos interpretativos no sistema jurídico e administrativo. A manutenção da nomenclatura atual visa garantir a estabilidade e a coerência do ordenamento jurídico no Brasil.
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